Agência revoga licença da Garantia Seguros
A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) revogou a licença para o exercício da actividade da operadora sociedade Garantia Seguros no mercado nacional.
Segundo uma nota de imprensa do Ministério das Finanças, a revogação resultou da inexistência de garantias financeiras por parte da empresa, associada à indisponibilidade dos accionistas para a injecção de recursos financeiros necessários para a satisfação dos requisitos mínimos de solvabilidade, deixando a mesma de reunir as condições necessárias para o exercício da actividade.
O documento sustenta ainda que esteve na base da medida aplicada a redução, em mais de 80 por cento, da actividade da empresa e o número de reclamações dos segurados, acumuladas ao longo de vários anos, relativamente à dificuldade da empresa indemnizar os sinistros que lhes eram apresentados.
Nestes termos, a sociedade entra imediatamente em liquidação, em conformidade com o disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 39º da Lei Geral da Actividade Seguradora, tendo a ARSEG, de acordo com a Lei de Bases das Instituições Financeiras, tomado as medidas cabíveis para que o procurador-geral da República requeira a declaração de falência da referida instituição junto do juiz da Comarca Provincial de Luanda.
A ARSEG, ao abrigo do respectivo processo, diligenciará no sentido de assegurar a transferência das carteiras activas, bem como o tratamento dos processos de sinistro e indemnizações junto dos tomadores e beneficiários.