Impeachment não deve passar por revisão
SENADO A Advocacia do Senado defendeu na última quarta-feira, em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a rejeição do mandado de segurança impetrado pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para anular o impeachment. Na avaliação do Senado, não cabe revisão judicial do processo de impedimento, que culminou com a cassação de Dilma. A defesa da ex-presidente interpôs em 29 de setembro um mandado de segurança de 493 páginas, naquele que deve ser o último recurso pedindo a anulação do impeachment pelo STF. O plenário da Corte ainda deve analisar o mérito do mandado, último ato relacionado ao caso. “O Senado Federal não entende cabível a revisão judicial dos atos do processo do impeachment”, diz a Advocacia da Casa.