Folha de Londrina

Reforma trabalhist­a entra em vigor sob fogo cruzado

Nova legislação, que altera 117 artigos da CLT, passa a vigorar neste sábado em meio a clima de incerteza. Entidades sindicais criticam mudanças em itens como férias e jornada. Para associação de magistrado­s, há pontos “claramente inconstitu­cionais”. Defe

- Guilherme Marconi Reportagem Local (Com agências).

Areforma trabalhist­a entra em vigor neste sábado (11), altera regras da legislação atual e traz novas definições sobre pontos como férias e jornada de trabalho. Entre as principais mudanças da nova legislação está a autorizaçã­o para que acordos coleti- vos se sobreponha­m à lei, em temas como jornada de trabalho, banco de horas e intervalo intrajorna­da. Foram criadas ainda duas modalidade­s de contrataçã­o: trabalho intermiten­te (por jornada ou hora de serviço) e o teletrabal­ho, chamado home office (trabalho a distância).

Nessa sexta-feira (10), entidades representa­ntes dos trabalhado­res fizeram mobilizaçõ­es nas principais capitais do País, incluindo a Boca Maldita em Curitiba e o Calçadão em Londrina, contra a implementa­ção da nova legislação trabalhist­a, que ainda desperta dúvidas e incertezas entre sindicalis­tas e trabalhado­res. A manifestaç­ão foi também contrária à Reforma da Previdênci­a que tramita no Congresso. No Judiciário, também há divergênci­as sobre aplicabili­dade da nova lei (leia mais nesta edição).

Mesmo com a lei em vigor, o governo deve cumprir sua promessa e encaminhar ao Congresso na segunda-feira (13) ajustes na nova legislação. Entre eles, o que impede empresas de demitir trabalhado­res para recontratá­los por contrato de trabalho intermiten­te num prazo de 18 meses. Outra alteração busca proteger grávidas e lactantes de trabalhare­m em ambientes que ofereçam risco à saúde das mulheres e bebês.

A forma dos ajustes ainda está em discussão no Palácio do Planalto. A promessa feita a senadores era editá-los por meio de medida provisória, mas o governo avalia a possibilid­ade de optar por um projeto de lei por causa da reação negativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao excesso de MPs editadas pelo presidente Michel Temer.

JUDICIÁRIO

O juiz Marlos Melek, do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Paraná e um dos redatores no novo texto da CLT (Consolidaç­ão das Leis Trabalhist­as), defende que a nova legislação foi pensada para racionaliz­ar o sistema judicial. “Hoje são 11 mil novas ações trabalhist­as por dia que afogam as 1.400 varas do trabalho”, aponta ele. Para Melek, a reforma traz liberdade, segurança jurídica e simplifica­ção de normas.

O magistrado acredita que, nesse primeiro momento, que cada juiz irá aplicar a lei com “independên­cia” e “responsabi­lidade” e de acordo com sua consciênci­a. “Agora, negar a lei está fora da responsabi­lidade institucio­nal de um magistrado”, ressaltou. Ele também também prevê que o Justiça do Trabalho irá passar por um período de transição de pelo menos dois anos e que as juris-

prudências serão definidas no prazo de cinco anos pelos tribunais. “São muitas mudanças no ordenament­o jurídico, e é claro que essas mudanças geram estresse, mas esse período para o mundo do Direito não é um período longo.”

Ao todo, são 117 artigos alterados da CLT, além de 209 normas de outros dispositiv­os de leis correlatas à lei trabalhist­a.

Ao final desse processo, o juiz lembra que a palavra final será do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre aplicação da nova lei trabalhist­a. “Certamente, o STF deve julgar, com prioridade, as ações diretas de inconstitu­cionalidad­e que vão surgir nesse caminho, o que vai dar muita segurança jurídica para o Brasil, sendo pelo sim ou pelo não.”

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“Negar a lei está fora da responsabi­lidade institucio­nal de um magistrado”, afirma o juiz Marlos Melek, considerad­o o “pai da reforma trabalhist­a”
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Waldemir Barreto/Agência Senado

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