O que prevê a proposta?

• Fim do gasto mínimo para saúde e educação

• Permite que nova rodada do auxílio emergencial fique fora de regras fiscais, como teto de gastos e meta para contas públicas

• Reduz repasses para o BNDES

• Cria mecanismos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário

• Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como flexibilização de aumento de despesas e de regras para contratação de pessoal

• Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública