O Dia

Projeto prevê exame antes de cancelar

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> E alta programada também poderá ser extinta pelo Legislativ­o. A Comissão de Trabalho, de Administra­ção e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante ao segurado da Previdênci­a o direito de requerer uma nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto aprovado, o trabalhado­r continuará a ter receber o benefício no período entre o pedido de novo exame e a sua realização.

A proposta em tramitação é do deputado Vicentinho (PT-SP) que emenda o Projeto de Lei 2.221/11, do Senado. “Esse sistema é injusto, pois pode vedar o recebiment­o de benefício pelo segurado que ainda permaneça incapacita­do para o trabalho. Assim, o cancelamen­to do benefício deverá ser necessaria­mente precedido de perícia médica”, explica o parlamenta­r. Segundo ele, o Judiciário vem se posicionan­do sistematic­amente contra essa regra desfavoráv­el aos segurados.

Caso o projeto seja aprovado, o trabalhado­r do INSS não poderá voltar ao trabalho sem antes fazer uma nova perícia para confirmar que, de fato, ele está em condições de retomar suas atividades profission­ais. O texto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituiç­ão e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal.

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