CÓDIGO PE­NAL

O Dia - - OPINIÃO -

N De­pu­ta­do João Cam­pos (PRB-GO) apre­sen­ta ho­je, em comissão es­pe­ci­al da Câ­ma­ra, pa­re­cer so­bre o no­vo Código de Pro­ces­so Pe­nal. No re­la­tó­rio, o par­la­men­tar vai su­ge­rir im­po­si­ção de li­mi­te ao nú­me­ro de re­cur­sos ju­di­ci­ais - os cha­ma­dos em­bar­gos de de­cla­ra­ção -, pri­são após con­de­na­ção por ór­gão co­le­gi­a­do e li­mi­te de pra­zo pa­ra pri­sões pre­ven­ti­vas.

DIVULGAÇÃO - PRB

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