COMENTÁRIO
Eros Grau, ex-ministro do STF
“Quem diz a última palavra de qualquer punição ou restrição de liberdade de parlamentares é o Congresso.”
Pedro Serrano, professor de Direito da PUC-SP
“A decisão preservou um papel do Parlamento, mas reduziu o nível de proteção que a Constituição confere ao mandato popular.”