Obrigatoriedade é matéria que divide constitucionalistas

Mesmo entre constitucionalistas a matéria é polémica e não reúne consenso. Jorge Miranda diz não encontrar “qualquer obstáculo de constitucionalidade”, mas Jorge Reis Novais separa as águas: “A utilização da aplicação por si não constitui uma violação da privacidade, eu próprio a uso, outra coisa diferente é a fiscalização pela polícia da sua utilização, porque isso viola a privacidade e a liberdade dos cidadãos”. Já o penalista Rui Pereira entende que “não há inconstitucionalidade”, porque o que fundamenta a iniciativa “é o aumento do clima de segurança na comunidade”, não havendo “devassa da privacidade”.