“Para aceder ao IVAucher basta associar o NIF no multibanco ou na

prir. Agora, temos também de ter presente que o país mudou em março.

Portanto, a reforma do IRS pode não acontecer nesta legislatura.

A intenção mantém-se, mas temos de avaliar o momento para a fazer. Eu não sei se em 2021 a pandemia vai manter-se todo o ano e que respostas serão adequadas.

Muitas famílias usam a devolução de IRS para pagar certas despesas. Não teme que haja dificuldades para quem com esta alteração vai receber menos?

uma estimativa que tem em consideração o efeito da crise. Ao mesmo tempo, admitimos que uma parcela importante não vai beneficiar. Mesmo assim, admitindo que apenas uma parte vai querer tirar partido, apesar de ser quase automático – basta ligar o cartão multibanco ao número contribuinte, ou fazer o download da app, não precisa de fazer mais nada, mais nenhum esforço – a estimativa é de 200 milhões.

Só para ficar claro, é possível converter um crédito fiscal de um bilhete do teatro numa ida a um restaurante ou hotel?

nenhum esforço. A alternativa é fazer o download de uma app e ao fazer isso também beneficia sempre que pagar através do cartão.

Essa app pode estar disponível logo em janeiro?

Sim.

Vamos imaginar que as coisas correm muito bem e que se atinge os 200 milhões. A medida acaba nesse momento?

O compromisso é de pelo menos um trimestre. Esperamos conseguir executar esses valores.

E depois renova-se por mais um trimestre?

zador por Bruxelas achamos que vamos concretizar neste ano. Dará margem à companhia para as suas necessidades até o início do ano que vem, e depois há duas grandes questões que vão condicionar o valor que terá de ser concretizado. Por um lado, há um plano de reestruturação em curso. É um plano ambicioso de melhoria da eficiência operacional para ajudar a empresa a adaptar-se ao novo contexto. A dimensão desse plano e a forma como for aprovado vai condicionar os montantes que o governo pode ou não autorizar depois do próximo ano. Neste momento o governo não tem autorização para emprestar mais verbas à TAP ou para dar mais empréstimos com garantias do Estado.

E quando é que vai ser pedida essa autorização a Bruxelas ?

Vai ser feita em dezembro, quando apresentarmos o programa de reestruturação. Já vai ter de ter previsto o futuro da TAP no próximo ano. Ao mesmo tempo, aquilo de que a TAP vai precisar vai estar altamente condicionado pela própria evolução da pandemia. É algo que temos que acompanhar.

E que formato pode ter essa ajuda extra?

São empresas que estão em concorrência, o governo não tem autorização para as apoiar sem aprovação da Concorrência europeia.

Pode ser empréstimo direto?

Os 500 milhões que temos previstos no orçamento são empréstimos, não do Estado, como aconteceu em 2020, mas através de uma garantia do Estado para a TAP se financiar junto do setor financeiro.

E se for preciso mais, repete-se?

Neste momento o que temos previsto são estes 500 milhões. É um valor bastante elevado que soma aos 1200 milhões deste ano. Esperemos que não seja preciso muito mais, mas é muito incerto.

No próximo ano não vai haver empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco. Serão os bancos a fazê-lo. Consegue garantir que no médio/longo prazo não serão os contribuintes a pagar estes 275 milhões?

A questão colocada ao governo sobre o Fundo de Resolução, até por parte dos parceiros parlamentares, era não se querer que o Estado fizesse um empréstimo direto. Nós conseguimos garantir que no próximo ano não está previsto nem autorizado no OE nenhum empréstimo direto do Estado. O IGCP ou os impostos portugueses não vão financiar diretamente nenhuma verba para o Fundo.

Vão financiar indiretamente?

Nem por via dos impostos nem pela via direta do Estado. Não vai haver nenhum empréstimo direto do Estado ao Fundo de Resolução. O Estado, no passado o que fez foi emprestar, nunca transferiu, emprestou. O que está previsto nestes 275 milhões é um empréstimo dos bancos ao Fundo de Resolução para fazer, em função das necessidades, a tal injeção ao Novo Banco com o limite inscrito no orçamento de 475 milhões. As necessidades de amortizar esta dívida tem sido satisfeita ao longo dos anos pelos bancos. Os bancos todos os anos pagam uma verba significativa em juros ao Estado e vão financiando as necessidade do Fundo de Resolução. Não está previsto nem neste nem nos próximos anos qualquer apoio direto.

Nem neste, nem nos próximos?

O que o Estado fez no passado foram apenas empréstimos.

Mas o Fundo de Resolução não tem tido capital para as injeções do Novo Banco, por isso é que o Estado tem emprestado. Garante que o Estado não terá num médio/longo prazo de emprestar mais?

Em relação ao Fundo de Resolução e da evolução que se faz das necessidades de honrar os empréstimos, não antevemos nenhuma necessidade. O Fundo consegue amortizar a dívida que contraiu.

Temos um empréstimo que vai até 2046, se não estou em erro, e outro que ainda uns anos depois.

Não há risco de o Fundo ter de pedir emprestado ao Estado?

O Fundo de Resolução vive das próprias contribuições dos bancos. As simulações feitas não anteveem nenhuma necessidade.

O risco pode ser na despesa. No OE2021 ainda vamos pagar 50 milhões de despesas de reprivatização do BPN, que foi nacionalizado em 2008. O receio é que este empréstimo não se torne numa despesa constante. Garante que não será assim?

O que é certo é que vai ser uma despesa para muitos anos dos próprios bancos. Os bancos vão ter aqui encargos significativos ano após ano para suportar. E têm tido. Para os outros bancos não é fácil terem de financiar as necessidades de capital do Novo Banco. São eles, ano após ano que têm de contribuir com verbas significativas para o Fundo de Resolução, para fazer face às necessidades deste.

Os bancos têm esse papel mas depois há o financiamento da dívida e há 275 milhões que irão a défice. No fim, não há aqui uma injeção indireta paga pelo Estado por esta via?

É uma questão meramente estatística. Por decisões das autoridades de estatística do INE, seguindo as regras estabelecidas pelo Eurostat. O Fundo, sendo uma entidade do setor financeiro, foi reclassificada e entra no perímetro das contas públicas. Apenas por esse efeito estatístico esta entidade afeta a dívida e o défice.

As medidas que tomar para reduzir o défice são indiferentes ao facto de estes 275 milhões, estatisticamente, serem como acaba de descrever...

Por acaso até isso ajuda neste aspeto porque para 2021 não estamos condicionados com um valor específico do défice. Para 2022 não é certo, vamos estar com a necessidade de cumprir abaixo dos 3%...

E voltam as regras de Bruxelas a ser impostas...

Em 2021 estão suspensas, para 2022 fala-se em repor de forma faseada as regras do Tratado Orçamental. Mas o que estamos aqui a falar é de 2021. Para 2022 não está prevista essa necessidade.

Injecção na TAP. “500 milhões é um valor indicativo” e “pedido de autorização a Bruxelas vai ser feito em Dezembro”

E que parcela vai caber à CGD?

A Caixa vai ter uma parte deste empréstimo, tem que ver com a sua proporção no setor bancário – não tenho aqui o valor preciso mas vai ter alguma expressão.

A Caixa é um banco importante mas há vários outros no sistema financeiro português. Estamos a falar de um empréstimo ao Fundo de Resolução. No fundo os bancos estão a emprestar-se a si próprios, não vemos aqui necessariamente

um risco. A Caixa está muito bem capitalizada, é um banco muito forte e não antevemos nenhum apoio por parte do Estado à Caixa nos próximos anos.

O Estado vai tornar-se acionista do Novo Banco?

O Fundo de Resolução é um dos acionistas do Novo Banco, mas o Estado não pretende ser acionista.

Ainda sobre a participação da Caixa podemos estar a falar em quase metade dos 275 milhões?

Não, será muito inferior a metade.

Este empréstimo também vai dificultar a vida dos bancos. Isto não vai ter consequências negativas na recuperação do país?

Este empréstimo é de 275 milhões: sendo elevado, é comportável pelos bancos, foi feito em diálogo com os bancos para perceber como poderia ser implementado, mas não antecipamos que traga dificuldades. No total dos empréstimos, é um valor muito residual. Coisa diferente era se afetasse diretamente os resultados dos bancos, aí já seria expressivo, mas estando dentro dos empréstimos e ativos, é residual no total.

Os bancos têm-se queixado da obrigação de terem de emprestar ao Fundo de Resolução. Não teme que isto tenha consequências negativas no financiamento do tecido empresarial?

Neste momento não antevemos nenhum risco.

O novo apoio extraordinário aos trabalhadores mais atingidos pela crise pode ser alargado na discussão na especialidade do OE?

A proposta que temos é bastante ambiciosa, tem um valor estimado de 450 milhões – é uma despesa maior do que algumas das prestações existentes muito conhecidos dos portugueses como RSI e complemento solidário para idosos. Fomos ao encontro de uma preocupação do BE. Eram os 501 euros como referência e temos uma prestação que é de banda muito larga porque não só tem o valor mais alto do que o subsídio social de desemprego, que é 438 euros, como na condição de recursos não é descontado o efeito da habitação própria. Por outro lado, é uma prestação que qualquer pessoa que esteja a perder o subsídio de desemprego ou o emprego

No nosso entender, houve aqui um maior esforço da parte do governo e apesar das condições financeiras mais difíceis, tivemos em conta as preocupações dos parceiros. Sabíamos que era um contexto exigente e fomos surpreendendo os nossos parceiros, que numa fase inicial estavam mais incertos sobre que tipo de orçamento íamos apresentar

Esperavam austeridade.

Receavam austeridade.

E havia um ministro novo.

Mas consegui continuar a apresentar o meu orçamento, que era bom para Portugal e para os portugueses, sem austeridade, que não acrescenta crise à crise, antes aposta na recuperação da economia, na manutenção de emprego e na proteção dos rendimentos. Fomos indo ao encontro das preocupações. Mas também sentimos que sempre que nós dávamos aproximações eram levantadas novas questões, eram desvalorizadas propostas, algumas de grande alcance, como a moratória que abrange um universo potencial de trabalhadores muito elevado e foi desvalorizado como se aquilo só abrangesse 40 mil pessoas – o que é totalmente falso. Fizemos um esforço bastante significativo, mas também sentimos que as exigências aumentavam.

Está a dizer que não pode haver mais esforço, que chegou ao seu limite, à sua linha vermelha?

Nada disso. Quando apresentámos

Isso também é a nossa perplexidade. Um orçamento que é manifestamente reconhecido de todos como o orçamento social, com grandes preocupações, quer na parte do apoio ao rendimento quer na renovação do SNS, um orçamento que todos reconhecem que incorpora muitas preocupações dos parceiros logo na generalidade... Estamos sempre disponíveis para conversar, esclarecer.

Pode ser concreto e dar-nos um exemplo de algo que…

Nunca perdemos de vista que é fundamental para o país ter um orçamento aprovado que é um sinal importante de estabilidade e de confiança num contexto de tanta incerteza e dificuldades.

E não teme que, com a discussão

É natural que no orçamento haja várias partes a reivindicar. Há uma aposta muito significativa na saúde e na educação e isto faz aumentar o número de trabalhadores da função pública em mais de 1% – o que explica parte desse aumento. Outra vem do aumento do salário médio na administração pública. Estimamos que no próximo ano o aumento do salário médio da administração pública pelo efeito da evolução nas carreiras, por efeito da recuperação do tempo das carreiras especiais e por efeito da concretização plena das carreiras dos professores, seja de cerca de 2%. Para além disso, o aumento do salário mínimo nacional (SMN), muito importante para os trabalhadores mas também para o estímulo que dá na procura interna.

E vai haver subidas nos dois primeiros níveis remuneratórios?

Neste momento seria antecipar-me a qualquer discussão. O importante é garantir que há um universo de trabalhadores na administração pública que vai beneficiar desse efeito do SMN.

De que forma é que o SMN pode ajudar as contas públicas?

Depende da forma como se for concretizar na administração pública que tem um efeito direto na despesa, são algumas dezenas de

Temos de ter ambos os lados da equação presentes. Por isso, decidimos optar por este valor e não por um ainda mais elevado. Permite o aumento significativo do rendimento desses trabalhadores. Sabemos que é algo que também tem efeitos positivos na economia...

E também agrada ao BE.

Admito que esses partidos pudessem querer mais, faz parte de uma visão mais de centro-esquerda. E é importante para garantir dinamização da atividade. Tem de ser feito com equilíbrio, sabemos que há empresas que estão muito afetadas pela crise, que têm um conjunto significativo de trabalhadores com salários mínimos e temos de pensar num pacote que também ajuda essas empresas.

Mas admite abrir exceções para os setores mais afetados?

Não a esse nível. Temos de ajudar as empresas a suportar as consequências da pandemia. Achamos que seria errado congelar o salário mínimo neste contexto, seria dar um sinal negativo, seria entrar no ciclo de visão depressiva sobre a economia.

Novo Banco.“O IGCP ou os impostos dos portugueses não vão financiar diretamente nenhuma verba do Fundo de Resolução”