ACT vai continuar a poder travar despedimentos

É mais uma das cedências do Governo ao Bloco de Esquerda nas negociações do OE, visando reduzir o impacto da vaga de despedimentos.

O poder que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ganhou durante o Estado de Emergência para impedir despedimentos com indícios de ilicitude vai tornar-se permanente, admite o Governo num documento entregue esta quinta-feira aos parceiros sociais. Esta medida era reclamada pelo Bloco de Esquerda, dentro do seu objetivo de travar uma eventual vaga de despedimentos, confirmou o Negócios junto de fonte do partido, e acabou por ser aceite pelo governo durante negociações em torno do Orçamento do Estado para 2021.

A ACT ficou investida deste poder durante o Estado de Emergência. Em conferência de imprensa, António Costa anunciou no início de abril que os inspetores da ACT os inspetores da ACT passariam a ter “poderes para suspender qualquer despedimento cujos indícios de ilegalidade sejam manifestos”.

E assim foi, mas com parcos resultados. Tal como noticiou o Negócios, entre o início de março e 8 de maio, a ACT levantou apenas 30 autos relativamente a “processos de despedimento com indícios de ilicitude”, segundo um balanço efetuado pelo Ministério do Trabalho em meados de maio. Desconhece-se se a medida terá sido mais eficaz nos meses subsequentes nos quais o ritmo de despedimentos aumentou de forma significativa.

Desde o início que existem dúvidas sobre a eficácia desta medida. O ceticismo parte, de resto, dos próprios inspetores. Em declarações ao Negócios no início de abril, a presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho mostrava-se reticente sobre esta medida lembrando que a suspensão formal do despedimento não assegura o pagamento imediato dos salários. Nos casos em que o empregador não colabora, a ACT apenas pode “remeter o processo para tribunal, que é a única entidade competente para reconhecer o despedimento ilícito”.

Por outro lado, na ACT receia-se que este poder crie falsas expectativas nos trabalhadores e um volume de trabalho incomportável para os inspetores.

Subsídio social para o período experimental

Outra medida que o Governo terá aceitado prolongar no tempo é a possibilidade dos trabalhadores que sejam despedidos durante o período experimental possam aceder ao subsídio social de desemprego. É mais uma resposta às reivindicações do Bloco de Esquerda, mas que neste caso fica muito aquém do pretendido pelo partido.

Os bloquistas sempre se opuseram ao alargamento do período experimental de 120 para 180 dias e propuseram ao governo a reversão desta medida que de resto ainda está a ser avaliada pelo Tribunal Constitucional.

No entanto, o partido mostra-se insatisfeito com o que considera ser o alcance diminuto desta medida. É que o subsídio social está sujeito a uma apertada condição de recursos que faz depender a sua atribuição dos rendimentos do agregado familiar. Sendo esta medida destinada a jovens à procura de emprego, que tipicamente ainda vivem em casa dos pais, é previsível que a maioria acabe por não conseguir aceder à prestação, alegam os bloquistas.