INFANTILISMOS E IRRESPONSABILIDADE DA PGR
No processo em investigação na PGR estão em causa crimes de burla por defraudação, associação criminosa, falsificação de documentos, falsificação de títulos de crédito, no valor de 50 mil milhões de dólares (cerca de 40 mil milhões de euros), envolvendo um suposto financiamento tailandês para investimentos em Angola. Noutras latitudes, registe-se a irresponsabilidade de um alto magistrado anunciar, apressadamente, a constituição de arguidos sem explicar como lhes foram retiradas as imunidades cobertas pela Constituição, art.º 150.º e pelas altas funções militares, protegidas pela Lei 4/94 de 28 de Janeiro, Lei dos Crimes Militares e Lei 5/94, de 11 de Fevereiro, Lei sobre a Justiça Penal Militar. O general Geraldo Sachipengo Nunda, na qualidade de Chefe do Estado-Maior General das FAA, goza igualmente de imunidade e, para ser constituído arguido, o Coman- dante em Chefe das Forças Armadas, deve, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, retirar-lhe as imunidades. Mas tem ainda outro senão, o fórum especial: o Supremo Tribunal Militar. Segundo o sub-procurador Luís Zanga, foram também constituídos arguidos neste processo o antigo director da Unidade Técnica de Investimento Privado (UTIP), Norberto Garcia, igualmente secretário para a Informação do MPLA, partido no poder, e o ex-director da Agência para a Promoção do Investimento e Exportação (APIEX), Belarmino Van-dúnem. Encontram-se detidos dois angolanos, quatro tailandeses, um eritreu e um canadiano -, tendo já sido ouvidos 14 declarantes, faltando três, explicou ainda a mesma fonte. “Há um grupo de supostos empresários, conectados com alguns angolanos, que aportaram Angola e fizeram démarches junto das instituições do Estado vo- cacionadas para o efeito e dentro dessas instituições angolanas não se observou o rigor que era devido para este tipo de negócio”, frisou Luís Benza. Em causa está o anúncio em finais de Novembro de 2017 de um financiamento disponível num banco das Filipinas, através do qual se pretendia desenvolver projectos de investimento em Angola, no valor de 50 mil milhões de dólares, tendo sido rubricado um memorando de entendimento pelo Estado angolano e a Centennial Energy Thailand. O documento foi assinado pelo director da UTIP, Norberto Garcia, e pelo presidente do conselho de administração da Centennial Energy Thailand, Raveeroj Rithchoteanan, num ato que acolheu dezenas de empresários angolanos e responsáveis bancários, para dar a conhecer as condições de acesso ao referido fundo.