RESPONSABILIDADE FISCAL NAS DESPESAS PÚBLICAS
O Governo pretende aprovar legislação sobre responsabilidade fiscal, para melhorar a qualidade da despesa pública, introduzindo a figura do “controlador financeiro”, revelou em Fevereiro o ministro das Finanças, Archer Mangueira. Em causa está a execução da lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, aprovado como previsto, em votação final, no Parlamento, e as medidas previstas pelo Governo para “melhorar a qualidade da despesa”, conforme realçou o governante. De acordo com Archer Mangueira, o objectivo com este OGE é “realizar despesa com maior rigor, com maior disciplina e com transparência”. “Por essa razão, estamos a preparar uma lei de responsabilidade fiscal e introduzir elementos novos, por exemplo a nível da gestão das finanças públicas nós vamos introduzir a figura do controlador financeiro”, explicou o governante, numa entrevista ao canal público de televisão. Na entrevista, já após a aprovação do OGE no Parlamento, apenas com os votos favoráveis do MPLA, partido no poder desde 1975, Archer Mangueira explicou que actualmente o Tesouro e o Ministério das Finanças fazem apenas a atribuição das quotas financeiras para cada unidade orçamental (mi- nistérios, departamentos governamentais e outros) e que no fim de cada exercício, “por via da informação que recebe, vai controlando a execução, depois da atribuição das verbas”. “Com este Orçamento [OGE 2018], com a introdução da figura do controlador financeiro, o objectivo não é depois da execução, é controlar em tempo real o destino dos recursos que são cabimentados e que são pagos”, sublinhou. Em paralelo, o Governo está a avançar, ainda na área da melhoria da qualidade da despesa pública, com o regime da contratação electrónica de bens e serviços do Estado, apertando igualmente com a obrigatoriedade de realização de concursos públicos, disse o ministro. Ainda em 2018, explicou Archer Mangueira, serão “reforçadas” as acções de recadastramento dos funcionários públicos, com vista “a eliminar os chamados ‘trabalhadores fantasma’” que ainda existem na Função Pública angolana. O Governo prevê um crescimento económico de 4,9% do Produto Interno Bruto (PIB) no OGE para 2018.