RESPONSABILIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS
Maria da Conceição Matos adiantou que a selecção dos temas propostos para este encontro, que decorreu na sede do Ministério das Finanças, em Luanda, resulta da “consciência e responsabilidade que a AGT tem em relação à prevenção das leis tributárias”. “Há a necessidade de alargar ao máximo o debate em torno do processo de implementação do IVA. O cumprimento das obrigações tributárias constitui uma importante alavanca para o desenvolvimento sustentável do país”, concluiu. A receita tributária não petrolífera regista, desde o lançamento, em 2010, do Projecto Executivo de Reforma Tributária (PERT), um crescimento composto anual de 14%, revelou em Se- tembro de 2014 a então secretária de Estado das Finanças, Valentina Filipe. A secretária de Estado indicou ainda que, no âmbito da reforma então em curso, tinham sido desenvolvidas várias acções, nomeadamente a elaboração de uma proposta para a reforma estrutural do sistema fiscal, incluindo a revisão das áreas críticas de atribuição do rendimento, consumo e património, cujo desafio é o aumento da receita não petrolífera. No âmbito do PERT, têm sido desenvolvidas acções cujo impacto já se fez sentir a vários níveis, promovendo o alargamento da base tributária, no sentido de que o crescimento da receita seja alcançado na redução do encargo fiscal individual, salientou Valentina Filipe, na abertura de um encontro sobre “O papel da reforma tributária na redução da informalidade económica em Angola”. “As melhorias das condições de trabalho e dos procedimentos utilizados nas repartições fiscais, bem como o reforço da comunicação com a sociedade civil e do apoio aos contribuintes, são desafios importantes que serão cumpridos em função das orientações do Executivo”, declarou então a secretária de Estado. Recorde-se que, por exemplo, o Programa de Potenciação da Receita Tributária (PPRT) previa arrecadar até mais 780 milhões de euros em 2016 com recurso a medidas estru- turais de combate à fuga aos impostos e à habitual informalidade das transacções. A informação constava de um documento de suporte à estratégia do Governo para ultrapassar a crise financeira provocada pela quebra nas receitas do petróleo, prevendo um “impacto” do PPRT nas contas públicas de 2016 entre 75 mil milhões de kwanzas (420 milhões de euros) a 140 mil milhões de kwanzas (782 milhões de euros). Embora sem concretizar as medidas, o documento, elaborado pelo Governo, referia que estavam previstas 25 acções tidas como prioritárias ao abrigo da execução do PPRT, desde iniciativas de “elevado valor”, “estruturais” e de “visibilidade e combate à informalidade”. De acordo com dados anteriores do Ministério das Finanças, a receita tributária não petrolífera representava já 44% do total de receita do Estado, mas a informalidade económica (negócios que não pagam impostos) em Angola ronda os 60%, colocando o país na lista dos que têm níveis mais altos na África subsariana. Além do PPRT, o documento definia igualmente a necessidade de o Governo adoptar “medidas legislativas complementares” para “promover a uniformização da tributação dos rendimentos do trabalho, o alargamento da base tributária e a promoção da equidade horizontal”.