O QUE É A LEI MARCIAL?

A Lei Marcial é um conjunto sistematizado de leis que tem efeito quando uma autoridade militar ( geralmente após uma declaração formal ou informal) assume o controlo dos órgãos judiciários e judiciais de todo Estado, desrespeitando os poderes legislativo e judicial, até então vigente.

A Lei Marcial, introduzida, sub- repticiamente, em muitos estados de excepção, sendo um deles o de emergência sanitária ou de calamidades, traduzindo- se geralmente pela suspensão de todas as liberdades fundamentais do cidadão, como o acto de ir e de vir ( no DNA do sistema, só com guia de marcha), implantação de uma lei de escutas e violação de correspondência ( já aprovada e em vigor, em Angola), proibição do direito de manifestação e reuniões ( já instaurada), bem como o direito da Polícia e militares poderem espancar, prender e assassinar, prática mais corriqueira, desde Março sem fundamento jurídico. A Lei Marcial nos países onde é frágil a democracia, sem haver órgãos de contrapeso, não precisa ser decretada, oficialmente, basta a entrada em vigor do conjunto de normas fundantes da instauração de um regime totalitário, sob cobertura de uma pandemia de saúde e da incapacidade de vencer a crise económico- social. Apesar do autoritarismo e da ditadura não ser um bom sistema e rejeitado pela maioria dos autóctones, em Angola face à correlação de forças entre o regime e a oposição existe a possibilidade do regime, voltar a implantar, leis militares em substituição de todas as actuais leis civis, como no tempo de partido único, que agora, se converterá em regime de único partido, com os demais partidos da oposição, se nada fizerem, a servirem de marionetes em teatro de fantoches.