O CHARME TÁCTICO-POLICIAL DO MINISTRO
O ministro Eugénio Laborinho afirmou, o mês passado, que os cidadãos não devem olhar para os órgãos de polícia “como seu inimigo”, mas salientou também que “não há direitos absolutos” e que estes estão nivelados. É brilhante a pedagogia do ministro. Por alguma razão, com 18 anos, em 1973, já tinha o curso de professores de Posto… “Importa referir que nenhum direito é absoluto, pelo que, sempre que quisermos exercer alguma acção contemplada na lei, como sendo um direito fundamental, precisamos de estabelecer o grau de empatia e fazer o exercício de nos colocar no lugar daqueles que vão ressentir o efeito da sua acção, visto que os direitos fundamentais estão nivelados”, destacou, no seu discurso de encerramento do Conselho Consultivo Alargado.
Como exemplo, Eugénio Laborinho indicou que os cidadãos têm o direito de se manifestar, mas isso “não legitima impedir que os outros circulem ou danifiquem os bens públicos ou privados”. Nas últimas semanas de Novembro, duas tentativas de manifestação foram violentamente reprimidas pela polícia em Luanda, terminando com detenções, incluindo de jornalistas, e, pelo menos, uma morte. Para Eugénio Laborinho, “é fundamental que os cidadãos não olhem para os órgãos de Polícia como seu inimigo”, mas compreendam a essência do seu trabalho que pressupõe “defender quem tem razão, estando sempre do lado da
Lei, responsabilizando quem a viole” com vista ao cumprimento da legalidade.
“Neste sentido, dirijo uma palavra a todos os angolanos, para que no exercício dos seus direitos, como a liberdade de expressão, livre circulação, manifestação e outros, tenham em atenção o postulado na Constituição e na Lei”, exortou o ministro, acrescentando que o direito de informar ou ser informado “não pode ser motivo para que o outro não exerça os seus direitos de resposta ou de interposição de uma acção judicial”. Eugénio Laborinho reconheceu que existem “falhas” e desculpouse por “eventuais irregularidades ou excessos de zelo”, prometendo que serão corrigidos. Clarificou ainda que os órgãos de polícia “existem para garantir a ordem e a legalidade democrática, independentemente da filiação partidária, religião, raça, nacionalidade do cidadão”, e servem os interesses de todas as instituições e de todos os cidadãos.
Só uma semana depois da manifestação que aconteceu a 11 de Novembro, na sequência da qual foi morto um estudante, o Governo falou de “excessos” a propósito da intervenção policial, pelas vozes dos ministros do Interior e da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz. Recorde- se que a actuação da polícia durante as várias fases de cumprimento das medidas de prevenção e combate à pandemia da Covid- 19 tem sido, desde há muito, criticada pela sociedade civil devido ao uso excessivo de força, tendo em conta os vários incidentes envolvendo polícias e cidadãos, que resultaram em várias mortes que, naturalmente, não são imputáveis às forças militares e policias porque, como se sabe, há cidadãos que teimam em voar em direcção às balas disparadas para o ar.
Em Junho, Eugénio Laborinho sublinhou que os efectivos do Ministério do Interior “desde sempre, consentiram muitos sacrifícios em prol do superior interesse da nação e da satisfação das necessidades colectivas”. É verdade. Ao que parece esses sacrifícios datam do tempo em que D. João II era rei de Portugal e deverão continuar até que o MPLA complete 100 anos de governação ininterrupta ( só faltam 55).
“Sacrifícios que levaram muito dos nossos compatriotas de trincheira a perderem a vida no cumprimento da missão, pelo que, aproveitamos o momento para honrar os feitos alcançados por eles”, disse Eugénio Laborinho. “De trincheira”, não nos esqueçamos. Por alguma razão, na página oficial do Ministério do Interior na Internet esteve escrito que Eugénio César Laborinho “com o vasto currículo, no domínio de defesa e segurança, foi a aposta certa para assumir os desígnios do Ministério do Interior”. Eugénio Laborinho avisou no dia 3 de Abril que a polícia iria reagir de forma adequada ao comportamento dos cidadãos, mas não ia “distribuir chocolates e rebuçados” perante os actos de desobediência ao estado de emergência. Eugénio Laborinho, que falava numa conferência de imprensa em Luanda, após a primeira semana de estado de emergência, decretado em Angola para ( supostamente) combater a pandemia provocada pelo novo coronavírus, explicou de forma muito clara e assertiva como, aliás, é seu timbre: “Estamos a aplicar multas, estamos a deter pessoas”.
“Temos estado a actuar em conformidade com a lei e as próprias medidas que vamos tomando dependem do grau de intervenção de cada caso e somos criticados [ por isso]”, disse o governante, acrescentando: “A polícia não está no terreno para servir rebuçados, nem para dar chocolates, ela vai actuar conforme o comportamento de cada cidadão ou de cada aglomerado”.
“A Polícia Nacional, deve continuar a garantir a manutenção da ordem e da segurança pública através da melhoria e da ampliação da rede policial em todo o território nacional, aperfeiçoar e alargar o policiamento de proximidade, estreitando- se a relação de confiança com os cidadãos, devolvendo assim, o sentimento de segurança pública”, referiu na altura Eugénio Laborinho.
AAssociação de Amizade Portugal- Saara Ocidental (AAPSO) rejeitou a decisão norteamericana de reconhecer a soberania de Marrocos sobre o território, exortou a ONU a realizar “um referendo de autodeterminação” e condenou o “silêncio do governo português”. O que é feito da Associação Tratado de Simulambuco- Casa de Cabinda em Portugal? Em comunicado, aquela organização nãogovernamental ( ONG) chamou ainda a atenção para a “escalada de actos de intimidação e repressão por parte do regime marroquino sobre os saarauís que vivem no seu país, militarmente ocupado por Marrocos”, referindo ainda “desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias, tortura, julgamentos ilegais” ao longo “das últimas décadas”. Portugal sabe o que é Cabinda? Sabe mas não quer saber. Sabe mas, a mando do MPLA, não gosta de quem sabe e não se cala. Aliás, Portugal só recuperará a memória quando Cabinda se tornar independente. Mas nessa altura, se calhar, serão os cabindas a esquecer Portugal.
“[ A AAPSO] condena o silêncio do governo português sobre os últimos acontecimentos relativos ao Saara Ocidental e exorta- o a tomar uma posição clara e a agir diplomaticamente de acordo com os princípios do Direito Internacional e com a experiência, que mereceu consenso nacional, de apoio ao processo de autodeterminação de Timor- Leste”, lê- se na nota.
Esta posição vem na sequência da quebra do cessar- fogo acordado em 1991 entre Marrocos e a Frente Polisário, que a AAPSO atribuiu aos marroquinos na tentativa de “reabrir uma passagem ilegal para a Mauritânia, através da qual a potência ocupante faz circular para o restante continente africano pessoas e bens sob o seu controlo”. A associação acusou ainda a ONU, através da Missão nas Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental ( MINURSO), de não ter realizado esse mesmo escrutínio desde 1991, e apontou que “o processo político de negociação entre as partes” está “comprometido há ano e meio por incapacidade” do secretário- geral da ONU, António Guterres, de nomear um “novo enviado pessoal, em substituição ao que se demitiu inesperadamente em maio de 2019”. “A AAPSO exorta António Guterres e o Conselho de Segurança a enfrentar com determinação o processo negocial necessário para criar as condições que permitam a realização de um referendo de autodeterminação através do qual o povo do Saara Ocidental possa exprimir a sua vontade quanto ao seu futuro, nomeadamente procedendo com urgência à nomeação do seu enviado pessoal para esta questão”, prossegue o documento.
As críticas são também dirigidas à Administração norte- americana de Donald Trump que, “no Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de Dezembro, reconheceu a soberania de Marrocos sobre o Saara Ocidental [ tendo sido o primeiro país do mundo a fazê- lo], a troco do estabelecimento de relações diplomáticas entre o reino e Israel”.