Jornal Cultura : 2019-06-11

História : 12 : 12

História

12 Cultura HISTÓRIA | 11 a 24 de Junho de 2019 | FERNANDO OLIVEIRA O histórico das agressões a Angola pelo regime racista e de apartheid da África do Sul é extenso e dramático, prolongado por mais de duas décadas, que vieram acrescer aos catorze anos que o País viveu de guerra de libertação do domínio colonial. Olhando para a incidência externa, o con lito poderá dividir-se em duas fases: a primeira, desde Outubro de 1975, ou seja, um mês antes da Independên­cia, até à retirada das forças armadas sul-africanas, em 27 de Março de 1976 (reparo agora, precisamen­te neste dia há 43 anos…); a segunda, entre Junho de 1979 e Dezembro de 1988. Nesta última data foram concluídos os Acordos de Nova York, nomeadamen­te um tratado tripartido (Angola, África do Sul e Cuba) e um tratado bilateral (Angola e Cuba), consagrand­o a solução regional que tinha implícito o chamado “linkage” – ligação da retirada das tropas cubanas de Angola, com a retirada das forças armadas sul-africanas, abrindo a porta para a implementa­ção da célebre Resolução 435, que traçou o caminho para a independên­cia da Namíbia. Aquela primeira fase foi concluída e como que sancionada pela Resolução. 387, de 31 de Março de 1976, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que (i) condenou “a agressão da África do Sul contra a República Popular de Angola”; (ii) exigiu “o respeito pela África do Sul da soberania e integridad­e territoria­l da República Popular de Angola”; (iii) exigiu que a África do Sul “deixasse de utilizar o território internacio­nal da Namíbia para organizar actos de agressão contra a República Popular de Angola ou qualquer outro Estado vizinho”; inalmente, (iv) exortou a África do Sul a “atender às justas reclamaçõe­s da República Popular de Angola para pagar uma indemnizaç­ão total pelos danos e destruiçõe­s in ligidos a Angola”. Posteriorm­ente, nos anos seguintes e até Abril de 2000, o Conselho de Segurança adoptou sessenta e três resoluções sobre Angola, todas com o mesmo conteúdo condenatór­io das agressões sul-africanas e exigência de uma adequada indemnizaç­ão. Em função de relatórios sucessivam­ente apresentad­os às Nações Unidas pelo Governo angolano, e depois, em 1985, do relatório elaborado por uma Comissão de Investigaç­ão designada pelo Conselho de Segurança, o montante da indemnizaç­ão devida a Angola pela África do Sul foi estimado em 36 biliões de dólares. Note-se, contudo, que a generalida­de daquelas resoluções, para além de serem invariavel­mente aprovadas com a abstenção dos três Estados ocidentais membros permanente­s do Conselho de Segurança (Estados Unidos, Reino Unido e França), nunca foram tomadas ao abrigo do capítulo VII da Carta. Como é sabido, neste capítulo estabelece-se que o Conselho de Segurança, veri icando a existência de qualquer ameaça à paz, violação da paz ou acto de agressão, pode decidir, com carácter obrigatóri­o e vinculativ­o, a tomada de medidas coercivas, incluindo o emprego da força armada – são as chamadas sanções. Na verdade, o carácter meramente recomendat­ório dessas resoluções permitia afastar a ameaça de veto sistematic­amente brandida pelos Estados Unidos. De resto, logo a seguir à grande operação armada de invasão e ocupação de uma grande parte da província do Cunene, em Agosto de 1981 (a chamada “Operação Protea”), a resolução condenatór­ia invocando expressame­nte o capítulo VII da Carta foi formalment­e votada, mas não adoptada por força do veto dos Estados Unidos. Foi necessário esperar pelo reconhecim­ento da República Popular de Angola pela Administra­ção Clinton, em Maio de 1993, para que o Conselho de Segurança aprovasse a primeira resolução invocando expressame­nte o capítulo VII da Carta, mas agora visando directamen­te a Unita – a Resolução nº 864/93. Seguiram-se as Resoluções 1173 (98), 1176 (98), 1221 (99) e 1295 (2000), todas elas contendo a decisão de aplicação de sanções à Unita, cada vez mais abrangente­s, indo desde o embargo de armas, comércio de diamantes, recursos petrolífer­os, até ao congelamen­to de recursos inanceiros e à mobilidade dos dirigentes da Unita. Embora, por más razões e pelo lado menos positivo, também aqui Angola inovava no Direito Internacio­nal: era a primeira vez que o Conselho de Segurança decretava, com carácter mandatório, sanções, não contra um Estado, mas contra um movimento insurrecio­nal interno. No que concerne ao contencios­o Angola-África do Sul, as resoluções do Conselho de Segurança estabelece­ram a aplicaram o direito relativame­nte a diversos pontos importante­s do Direito Internacio­nal, em resposta e contrarian­do as alegações de justi icações por parte da África do Sul e dos Estados que, mais ou menos abertament­e, a apoiavam. Desde logo, a caracteriz­ação como agressão das sucessivas intervençõ­es e incursões das forças armadas da África do Sul no território angolano, a partir de um território internacio­nal, a Namíbia, ilegalment­e ocupado, já que desde 1966 o antigo Sudoeste Africano fora colocado sob a responsabi­lidade directa das Nações Unidas. Depois, a recusa das pretensas justi icações da África do Sul – o combate “ao comunismo” e à presença de tropas cubanas em Angola, o combate “ao terrorismo”, de que eram acusados os combatente­s da Swapo que se aquartelav­am e partiam de Angola para acções no território namibiano. Pretória reivindica­va um pretenso “direito de represália­s” – e já vimos que, se estas forem armadas, tinham sido banidas do Direito Internacio­nal – e de “hot pursuit”. Particular­mente sobre esta última justi icativa, sempre se diria que um tal direito só é admitido no Direito Internacio­nal em relação à perseguiçã­o no mar, e nunca em terra e, em todo o caso, nunca poderia ser licitament­e exercido a partir de um território internacio­nal ilegalment­e ocupado. En im, a África do Sul do apartheid seguia bem o ensinament­o do Chanceler alemão Otto von Bismark: “primeiro uso a força; depois chamo os meus juristas para a justi icar”…O que realmente não abona nada em favor da nossa classe… Àquela retórica argumentat­iva, respondia-se com a disposição inequívoca da já mencionada “De inição de Agressão”: “nenhuma consideraç­ão de qualquer natureza, seja política, económica, militar ou outra, poderá justi icar uma agressão”(n.º 2 do art.º 5º). Por outro lado, todas as resoluções de que vimos tratando a irmavam claramente, a favor de Angola, a pertinênci­a do exercício do seu direito de legítima defesa, tal como estabeleci­do no art.º 51º da Carta das Nações Unidas, e, consequent­emente, o seu “inerente e legítimo direito de, no exercício da sua soberania, pedir a assistênci­a de outro Estado ou grupo de Estados” (preâmbulo da primeira resolução, a acima referida Resolução 387/1976). No mesmo registo, e no contexto do reconhecim­ento da SWAPO pelas Nações Unidas como legítimo movimento de libertação nacional, o Conselho de Segurança chegou a “louvar a República Popular de Angola pelo seu irme apoio ao povo da Namíbia na sua justa e legítima luta contra a ocupação ilegal do seu território pela África do Sul e para a fruição dos seus inalienáve­is direitos à autodeterm­inação e independên­cia nacional”(parágrafo 5. da Resolução nº 577/1985). Sobre o tema do tratamento da questão de Angola pelas Nações Unidas, recomendo vivamente a exaustiva obra “As Resoluções das Nações Unidas sobre Angola”, dissertaçã­o de Mestrado na Faculdade de Direito da Universida­de de Lisboa do antigo aluno da nossa Faculdade, Mestre José Paulino Cunha da Silva. PRINTED AND DISTRIBUTE­D BY PRESSREADE­R PressReade­r.com +1 604 278 4604 ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY . ORIGINAL COPY COPYRIGHT AND PROTECTED BY APPLICABLE LAW

© PressReader. All rights reserved.