Autorização legislativa debatida no Parlamento
INSTITUTOS PÚBLICOS
A Assembleia Nacional realiza esta quinta-feira, em Luanda, a quinta reunião plenária ordinária para apreciar e votar o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto titular do poder Executivo, a legislar sobre as regras de criação, estruturação e funcionamento dos institutos públicos e sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.
Os deputados vão também apreciar o projecto de resolução que aprova a adesão de Angola ao Tratado da Zona Livre de Armas Nucleares em África e o projecto de resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção da União Africana sobre a Protecção e Assistência às Pessoas Deslocadas Internamente em África.
Contratação pública
Consta ainda da agenda, a apreciação e votação final da proposta de Lei de Alteração do Diploma sobre a Contratação Pública e do projecto de resolução que aprova a Adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Relacionados com a Viação Civil Internacional, aprovado em Pequim, em 2010. O órgão legislativo vai também apreciar o projecto de resolução que aprova os planos de trabalho das suas comissões especializadas para o ano parlamentar de 2012/2013.
Na última reunião plenária ordinária, realizada a 14 de Fevereiro de 2013, os deputados apreciaram e aprovaram o Orçamento Geral do Estado para o ano em curso. Em Fevereiro último, os deputados aprovaram o Orçamento Geral do Estado para este ano, que comporta receitas e despesas avaliadas em 6.635,5 mil milhões de kwanzas, com mais despesas ao sector social.