Lei da toponímia facilita processo do registo oficioso

Assembleia Nacional cria as bases para a preparação e efectivação das eleições gerais

A Lei da Toponímia, aprovada na semana passada pela Assembleia Nacional, vai facilitar o processo do registo oficioso, que arranca na segunda quinzena do mês de Agosto. Esta Lei abre caminho para a atribuição de nomes às ruas, avenidas, largos, praças, comunas, distritos urbanos e províncias.

O debate na especialidade desta proposta foi pacífico porque muitas reivindicações da oposição foram acolhidas pelo Executivo.

O Parlamento aprovou igualmente a Lei de Bases da Organização do Território, que define o Estatuto das unidades urbanas. A Lei da Administração Local do Estado é outro diploma que surge para conformar o actual regime de organização e funcionamento da Administração Local do Estado aos princípios e regras consagradas na Constituição.

Outra proposta a que o Parlamento deu luz verde é a da Lei sobre a Divisão Político-administrativa, que vai redefinir a divisão políticoadministrativa e o modelo organizacional do território nacional, de forma a assegurar uma maior capacidade de resposta às exigências colocadas pela expansão, repovoação, recuperação e ordenamento urbano.

O pacote aprovado é mais político do que legislativo porque resulta de um acordo entre as partes (MPLA, UNITA, CASA-CE, PRS e a representação da FNLA), com o objectivo de criar as bases para a realização das eleições gerais e autárquicas. AAssembleia Nacional aprovou também, na semana passada, com carácter de urgência, a proposta de Lei da Amnistia, para todos os crimes comuns puníveis com pena de prisão até 12 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros até 11 de Novembro de 2015. A lei permite que sejam ainda amnistiados todos os crimes militares, salvo os crimes dolosos cometidos com violência de que resultou a morte.

Para o Executivo, que apresentou a Lei ao Parlamento, os propósitos para a aprovação do diploma são humanistas. Tem também como objectivo descongestionar as penitenciárias. O Executivo apontou também como motivos para aprovação da Lei o de proporcionar oportunidades sociais, políticas e outras de interacção pessoal e familiar, acrescida ao carácter humanista de uma medida sobre a amnistia e perdão.

Os deputados do MPLA entenderam que a Lei da amnistia joga sempre um papel importante na realidade histórica e é decisiva para a edificação e consolidação da paz e da reconciliação nacional.

Os parlamentares referiram também que a implementação desta amnistia exige um maior esforço nas medidas preventivas contra a criminalidade, bem como nas de reinserção social dos cerca de 8.000 beneficiários, entre detidos e condenados que se estima venham a ser libertados até Agosto próximo.Os deputados da oposição saudaram a iniciativa do Executivo, mas não entenderam por que a mesma entrou no parlamento com carácter de urgência.

Anteriormente foram aprovadas a Lei sobre o Regime de Harmonização da Codificação Nacional, que vai permitir saber os códigos para o registo eleitoral, a Lei sobre Organização e Funcionamento da Comissão de Moradores e a Lei da Comunicação de Fixação e Alteração de Residência.

O próximo passo do Parlamento é a revisão das Leis que compõem o pacote Legislativo da Comunicação Social e a aprovação da Lei Geral sobre as Eleições gerais e a Lei sobre a Organização Eleitoral.