Adesão de Angola garante investimentos
A adesão de Angola à Convenção de Nova Iorque sobre Arbitragem permite uma maior segurança jurídica das entidades estrangeiras que estabelecem contratos com o Estado e entidades privadas do país, declarou quinta-feira, em Luanda, o juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional.
Raúl Araújo, que falava à margem da V Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda, informou que os diferendos existentes nos grandes contratos internacionais não são solucionados pelos tribunais locais, mas pelos tribunais arbitrais ao nível internacional. “Tornando-se Angola parte desta convenção, as entidades estrangeiras que operam no país recebem garantias de cumprimento ou execução do que for decidido pelo tribunal arbitral fora de Angola”, sustentou.
Condições criadas
Ainda sobre a aderência de Angola à convenção, Raúl Araújo é de opinião que "só o tempo e a prática", podem confirmar a pretensão, salientando que as condições mínimas estão criadas para o efeito.
“O resto vem da aprendizagem e experiência. Se ficarmos sempre a espera do ideal não vamos avançar”, realçou, apontando a retracção de alguns investimentos estrangeiros, aliada a desconfiança de garantia na protecção dos interesses e bens dos investidores, como principais constrangimentos da não-adesão do país à Convenção de Nova Iorque sobre Arbitragem. “Nos seus contratos os investidores estrangeiros não aceitam que sejam os tribunais internos a resolver os litígios, devido a morosidade na decisão e receio de favorecimento aos cidadãos locais”, disse. O bastonário Manuel Gonçalves esclareceu que o processo de adesão de Angola à Convenção de Nova Iorque sobre Arbitragem decorre há vários anos. Informou que o mesmo já foi aprovado pela Assembleia Nacional e aguarda pela ratificação do Presidente da República.
“É importante que esta convenção internacional entre em vigor na ordem jurídica angolana, para mais facilmente serem executadas em Angola as decisões arbitrais proferidas no estrangeiro, e vice-versa”, realçou O bastonário Manuel Gonçalves .
“A arbitragem em novos domínios: Arbitragem laboral, administrativa e fiscal”, e a “Arbitragem e a alteração de circunstâncias em matéria de contratos” constam entre os temas analisados durante o encontro de ontem.
A V Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda decorreu sob o lema “As novas fronteiras de arbitragem em Angola", e nele participaram magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, empresários, investidores, docentes e discentes.