Investimento nacional constitui a prioridade

As micro, pequenas e médias empresas nacionais passaram a ser mais privilegiadas com a nova Lei de Contratação Pública (LCP), em vigor no país, desde meados de 2016.

A afirmação foi feita à agência de notícias Angop, na quarta-feira, pela directora do Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP), órgão afecto ao Ministério das Finanças.

“Um dos objectos da lei é promover o empresariado nacional com destaque para a promoção das micro, pequenas e médias empresas locais, para a materialização dos objectivos estratégicos constantes no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) e ajudar na diversificação da economia”, sublinhou a directora do Srerviço Nacional de Contratação Pública.

Rosária Filipe referiu que o regime jurídico dos contratos públicos estabelece que as empresas estrangeiras apenas podem candidatar-se ou apresentar propostas, desde que o valor estimado do contrato seja igual ou superior a 500 milhões de kwanzas, quando se trate de empreitadas de obras públicas.

A gestor principal do SNCP explicou que quando o valor for igual ou superior a 182 milhões de kwanzas, para alocação ou aquisição de bens móveis ou serviços, as empresas estrangeiras também podem manifestar procedimentos de contratação pública.

A Lei de Contratação Pública dá a possibilidade às empresas estrangeiras de apresentarem procedimentos de contratos públicos, independentemente do valor do objecto de contratação, quando não existir nenhuma capacidade técnica nacional para executar de forma adequada um eventual projecto.

Despesas públicas

A gestora assegurou que o Serviço Nacional de Contratação Pública está a trabalhar no sentido de consolidar as medidas que visam a requalificação da despesa pública, para o alcance de níveis mais satisfatórios de prestação de serviços aos cidadãos.

Rosária Filipe defendeu a necessidade de garantir maior concorrência nos processos de contratação pública, dar maior visibilidade e transparência aos actos da Administração Pública e efectuar uma análise custo-beneficio nas aquisições dos agentes do Estado.

“De uma forma geral, devo dizer que o nível de contratação pública no país não é ainda o ideal. Há falta de profissionalização dos funcionários afectos à contratação pública e têm-se detectado muitas deficiências na aplicação da legislação sobre a contratação pública”, admitiu a directora do Serviço Nacional de Contratação Pública.

Para contrariar a situação, Rosária Filipe anunciou que o Serviço Nacional de Contratação Pública, com o apoio do Banco Africano de Desenvolvimento (BAI), está a formar, desde a última segunda-feira, vários quadros afectos à instituição reduladora, com vista a serem criadas as unidades ou entidades técnicas capazes de apoiarem o processo.