Manutenção do aborto assistido divide deputados
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos garante que o diploma respeita o direito à vida
Os deputados aprovaram ontem, na generalidade, a proposta de Lei do Código Penal, com votos favoráveis do MPLA e da FNLA, e abstenções da UNITA, CASA-CE e PRS, apesar da forte divisão de posições sobre o aborto assistido.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, que apresentou o diploma aos deputados, afirmou que a proposta do novo Código Penal continua a criminalizar a prática de aborto. “A questão da interrupção da gravidez é crime e o novo código vem garantir o direito à vida”, disse.
Rui Mangueira afirmou que o diploma está alinhado às modernas tendências de política criminal, tendo em conta a complexidade do fenómeno criminal na actualidade.
Sublinhou que o código em vigor há mais de 100 anos está desajustado à realidade social, valores e princípios. A reforma, segundo o ministro, vai responder, de forma eficaz, à grande, média e pequena criminalidade, com destaque para o combate às drogas, criminalidade organizada, bem como à necessidade incontornável de humanização da justiça penal.
A proposta de Lei, que vai agora a debate na especialidade, apresenta uma série de avanços práticos, com realce para a reforma do sistema e a escala de espécies de pena do actual Código Penal, a distinção entre penas maiores e correccionais e institui como penas principais a prisão e a multa.
A proposta do Código Penal prevê que a pena de prisão deve ter a duração mínima de três meses e a máxima de 25 anos, podendo chegar a 30 anos, por força da punição da reincidência no concurso de crimes ou em resultado da prorrogação de pena nos casos em que a lei assim impõe. O diploma autoriza a expulsão do território nacional de pessoas singulares, nomeadamente, cidadãos estrangeiros em conflito com a Lei Penal. Prevê, na parte especial, crimes contra as pessoas, seguindo-se os crimes contra a família, fé pública, segurança colectiva, contra o Estado, paz e a comunidade internacional, contra o património, informáticos e finaliza com os crimes contra os consumidores e mercados.
A nova proposta penaliza a mutilação genital feminina, total ou parcial, através da incisão ou qualquer outra prática lesiva ao aparelho genital por razões não médicas, e agrava os crimes sexuais, crimes de imprensa e contra a liberdade de imprensa. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos esclareceu que os crimes de terrorismo não se encontram suficientemente desenvolvidos na proposta do Código Penal. Esta questão é tratada em legislação avulsa, tendo em conta a necessidade de harmonizar a legislação às exigências internacionais sobre a matéria.
O documento vai permitir que se resolva eficazmente as dificuldade que se colocarem no plano processual, uma que as actividades terroristas exigem a criação de medidas de investigação processuais especiais de modos a assegurar o direito fundamentais.
Divergência entre deputados
A questão do aborto suscitou muita discussão durante o debate na Assembleia Nacional.
O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, disse esperar que a discussão da proposta de lei que aprova o Código Penal na especialidade seja mais aprofunda.
Fernando da Piedade Dias dos Santos afirmou que o diploma é um documento importante e requer profundidade na sua aprovação.
O quarto vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, João Pinto, esclareceu que o diploma não descriminaliza crimes como o aborto, nem viola a dignidade da pessoa humana ou o direito à vida.
Para o deputado José Miúdo, do MPLA, é a maior contribuição à ciência criminal pelo facto de reforçar o Direito Penal. O deputado Nvunda Salocombo, também do MPLA, disse que o seu partido está preocupado com a legislação penal em Angola, por isso foi criada a Comissão de Reforma de Justiça e dos Direitos Humanos.
Declaração da UNITA
O presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, apresentou uma declaração de voto, para justificar a abstenção da UNITA. Disse que a UNITA se absteve na aprovação do diploma, mas realçou os aspectos positivos que contém a proposta. A questão relacionada com o aborto deve ser discutida publicamente, considera o deputado.
A deputada da UNITA, Mihaela Weba, disse que o Código traz uma questão polémica, fracturante e ideologicamente controversa, que é o aborto. Mihaela Weba propôs que a questão do aborto seja retirada do diploma.
O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, lembrou que o Código Penal é o diploma mais
importante que esta legislatura vai aprovar. Por isso, pediu uma maior atenção ao acompanhamento do processo de discussão e aprovação do documento.
O presidente do grupo parlamentar do PRS, Bendito Daniel, elogiou o trabalho feito pela Comissão da Reforma da Justiça e do Direito. Espera que o Código garanta os direitos individuais dos cidadãos, adequado à nova realidade social do país.
Lucas Ngonda, da FNLA, felicitou o facto de o Executivo ter apresentado na Assembleia Nacional o novo Código Penal.
Os deputados aprovaram ainda ontem a proposta de Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas e os relatórios da Procuradoria-Geral da República. Os parlamentares fazem ainda hoje o debate mensal, proposto pelo grupo parlamentar do MPLA, sob o tema “A laicidade do Estado”.