Limite da imputabilidade divide deputados
Debate na especialidade reforça compromisso do Executivo contra a criminalidade
Os limites da imputabilidade penal na Proposta de Lei do Código Penal dividiu ontem os deputados, durante o primeiro dia de debate, na especialidade, do diploma preparado pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito.
O diploma estabelece que a imputabilidade penal adquire-se aos 16 anos. Durante o debate, deputados do MPLA e da UNITA defenderam o agravamento das penas, enquanto outros pediam que se mantivesse tal como está na proposta do Código Penal.
A proposta esclarece que os limites, máximo e mínimo, das penalidades estabelecidas na lei penal devem ser reduzidas em dois terços para os menores com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos. O diploma estabelece pena máxima de oito anos para jovens dos 16 aos 18.
Para aos delinquentes adultos, com menos de 21 anos, deve ser especialmente atenuada a pena, salvo se houver fortes razões de defesa social e prevenção criminal que desaconselhem tal atenuação.
O procurador-geral adjunto da República, Mota Liz, esclareceu os deputados de que a proposta de lei estabelece limites quanto à imputabilidade penal, que começa aos 16 anos.
O magistrado, que integra a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito, esclareceu que a determinação da imputabilidade da pena no novo código que vier a ser aprovado depende dos deputados, que têm a missão de aprovar leis.
Os parlamentares vão discutir a proposta até ao próximo dia 10 de Março. As opiniões dos deputados quanto às penas a serem atribuídas a menores em conflitos com a lei é outro ponto de discórdia, mas a maior parte dos deputados defende que se deve aumentar a pena a aplicar a menores.
O deputado Fernando Heitor, da UNITA, entende que a dinâmica da vida actualmente é diferente. Por isso, defende que a pena máxima de oito anos para jovens de 16 a 18 anos é insuficiente. “Temos de tratar as coisas com a devida atenção e rigor. Atenuamos demais as penas. Os menores são os que estão na linha da frente para o crime”, disse o deputado, adiantando que o sentimento de insegurança e impunidade tem aumentado no país. O deputado Pereira Alfredo, do MPLA, disse compreender a preocupação apresentada pelo deputado da UNITA, mas não concorda com o aumento da pena aos menores. “Os crimes são arrepiantes, mas não me parece que, agravando as penas vamos resolver o problema”, disse o deputado, que defende que o novo código penal deve ser acompanhado de medidas de socialização.
Os deputados Eufrasina Maiato, Isabel Pelinganga e Virgílio Tyova, do MPLA, pediram que se deve atenuar a pena e aposta na reeducação.
Os deputados João Pinto e Eduardo Nelumba, do MPLA, têm opinião contrária. O presidente da 4ª Comissão da Assembleia Nacional, João Pinto, entende que a humanização da justiça não pode fazer os delinquentes mais protegidos que pessoas honestas. Para o deputado do MPLA, o limite penal e as excepções não podem pôr em causa o princípio da protecção do bem comum. A proposta de lei esclarece que é necessário substituir o código actual desactualizado por um novo que tutele bens jurídicos essenciais à salvaguarda e ao desenvolvimento do Estado, das instituições e dos cidadãos em função do novo contexto político, social e económico da sociedade e os desafios da globalização no domínio criminal.
Responsabilidade
Quanto à responsabilidade penal juvenil, a proposta defende que, enquanto não forem criados estabelecimentos de recuperação, educação e formação, as penas de privação de liberdade aplicadas a menores são cumpridas nos estabelecimentos de assistência ou educação onde os mesmos cumprem as medidas de prevenção criminal de internamento.
O diploma esclarece ainda que, na falta de estabelecimentos penitenciários exclusivamente destinados a jovens delinquentes, as penas de privação de liberdade aplicadas a menores são cumpridas em secções autónomas de outros estabelecimentos penitenciários, separadas por forma a evitar qualquer contacto com os condenados adultos.
O vice-presidente da 1ª Comissão da Assembleia Nacional, Emílio Homem, afirmou que os deputados vão aprovar um código actual que vai contribuir para uma melhor administração da justiça no país.
A secretária de Estado da Justiça, Isabel Tormenta, disse que o Executivo pretende ter um Código Penal de qualidade e, por isso, deve ser analisado com profundidade.