Ordem defende um sistema sustentável
ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA Bastonário pede intervenção com carácter de urgência do Estado
O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Hermenegildo Cachimbombo, afirmou ontem, em Luanda, que o Sistema Nacional de Assistência Judiciária (SNAJ) está em “acentuada degradação”, com a sistemática redução das receitas que o Estado aloca para garantir o acesso à justiça à população mais carenciada.
Hermenegildo Cachimbombo, que falava sexta-feira na cerimónia de abertura do ano judicial 2017, disse que a OAA receia que, se nenhum esforço for feito para se garantir a sustentabilidade financeira do SNAJ com a importância e dignidade que ele merece, “o Estado corre o risco de não cumprir com um dos seus deveres constitucionalmente consagrados: o de assegurar a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”.
O jurista referiu que, sendo a justiça um bem essencial, não se pode continuar impotente face às vicissitudes com que a maioria da população, pelo simples facto de ser pobre, se tem confrontado.
O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola apelou às autoridades competentes do Estado para rever a situação. Hermenegildo Cachimbombo defende que os operadores de Justiça devem actuar incondicionalmente imbuídos do espírito de missão. O jurista afirmou que a consolidação do Estado de Direito passa pela afirmação do judiciário.
Hermenegildo Cachimbombo referiu que, no quadro constitucional, a missão do judiciário é administrar a Justiça, dirimindo os conflitos de interesses públicos e privados e assegurar a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. O docente universitário disse que todos são obrigados a ter uma preparação técnica e deontológica que os habilite a conseguir separar a dimensão jurídica da dimensão política da conflitualidade.
Em seu entender, a reclamada preparação técnica e deontológica do operador de Justiça permitirá realizar uma gestão processual virada para a pacificação social, não permitindo que forças externas ou internas tenham espaço para lançar suspeição, com o objectivo de descredibilizar o sistema de administração de justiça.
O jurista indicou que a credibilização do sistema de administração de Justiça pressupõe uma abordagem séria e engajada dos princípios constitucionais da igualdade jurídica dos cidadãos perante a Lei e do acesso ao direito e à justiça.
Preocupação da PGR
Na ocasião, o vice-procurador geral da República, Henriques dos Santos, manifestou-se preocupado com a qualidade de alguns magistrados, oficiais de diligência, técnicos, investigadores e instrutores processuais. “Temos insistido que a justiça é matéria para quem tem consciência e vive na sua consciência e ela impõe a observância de dar a cada um o que é seu, por direito”, disse. Adiantou que a justiça não exige apenas ciência mas, antes, sabedoria. Para o magistrado, o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) não pode prescindir de uma cadeira de deontologia profissional. Testemunharam a cerimónia de abertura do ano judiciário o Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, representantes do corpo diplomático acreditado no país, entidades religiosas, entre outros.