O impacto do pagamento dos atrasados

O Executivo decidiu finalmente resolver a maka dos atrasados. Dito de outro modo, o Governo irá começar a efectuar o pagamento dos atrasados acumulados, nos últimos anos, das empreitadas e serviços prestados por empresas e cidadãos que não haviam sido honrados até aqui.

Como todos sabemos, esta situação gerou um efeito bastante negativo sobre o ambiente de negócios, confirmando assim o peso do Estado. Numa fase como a que estamos a viver em termos económicos, de muitas dificuldades para as empresas, esta é a melhor notícia que poderíamos esperar.

As obras públicas, a saúde e a educação são os sectores priorizados no quadro da estratégia de regularização dos pagamentos atrasados do Estado referente aos anos de 2014, 2015 e 2016, anunciada recentemente pelo secretário de Estado do Tesouro, Mário Nascimento, em representação do Executivo.

Ora, trata-se de uma decisão que emerge da atenção que o Executivo presta ao nosso tecido empresarial, especialmente nesta fase de adequação da sociedade ao actual cenário macroeconómico, caracterizado por uma forte contenção das receitas fiscais e de urgência do aperfeiçoamento contínuo da despesa pública.

Isto significa que os fornecedores de bens e serviços a instituições dos ministérios da Construção, Saúde, Educação e do Ensino Superior bem como dos governos provinciais constam no topo das prioridades dos pagamentos. O sector das infra-estruturas, obviamente, também é prioritário, tendo em atenção o volume e importância das empreitadas em execução, como sistemas de fornecimento de água, energia, pontes e a reparação e ampliação das principais estradas nacionais.

Todavia, segundo esclarecimentos de responsáveis do Ministério das Finanças, em entrevista à Rádio Nacional de Angola, pretendese, inicialmente, liquidar os pequenos credores do sector social, segurança, infra-estruturas, particulares e pequenas empresas. Deste modo, os credores com valor inferior a 500.000.000,00 KZ (quinhentos milhões de kwanzas) deverão ser pagos em dinheiro. Os demais, com valor acima dos quinhentos milhões de Kwanzas vão receber 30 por cento em dinheiro e 70 por cento em títulos de dívida pública.

A estratégia de pagamento recomenda o não esgotamento dos limites disponíveis para a liquidação dos atrasados, em dinheiro e títulos. A dívida acumulada pelo Estado nos anos descritos é de 599 154 654 357,49 (quinhentos e noventa e nove mil milhões, cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e sete Kwanzas e quarenta e nove cêntimos).

Contudo, explicou Osvaldo João, director da Unidade de Gestão da Dívida Pública, devemos sublinhar que 20 por cento dos pagamentos devem ser executados até final de Março. Esta medida do Executivo vai certamente atenuar alguns dos efeitos perniciosos do actual quadro macroeconómico. Vai haver mais liquidez, que certamente irá resultar em distribuição de renda, através de remunerações, e um aumento da demanda de certos bens e serviços.

Criar condições para que os agentes económicos e as famílias consumam e estimular o florescimento de uma dinâmica económica cada vez menos dependente do Estado, são factores que vão permitir revitalizar o tecido empresarial, relançar a produção nacional e o mercado de trabalho. O pagamento dos atrasados do Estado é apenas uma das peças de um conjunto de medidas combinadas, cujo foco é criar condições para o crescimento económico e desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo, consubstanciadas na Estratégia de Implementação da Programação Macroeconómica Executiva que assenta em quatro eixos, a saber: Manutenção da inflação nos parâmetros do OGE 2017; Diversificar e Aumentar as Exportações não Petrolíferas; Melhorar a condição financeira do Estado; e finalmente a Estabilidade do Sistema Financeiro. A meta principal do Executivo é o controlo da inflação e para o efeito os demais três eixos concorrem para esta finalidade.

Mais importante do que o pagamento dos atrasados em si é a estratégia de gestão orçamental para se evitar um acumular de dívidas do Estado. O ministro Archer Mangueira tem insistido bastante no apelo à disciplina orçamental, por parte dos gestores, no cumprimento das regras de execução.

O candidato presidencial do MPLA às próximas eleições tocou no assunto durante a sua última intervenção no Cazenga. João Lourenço deixou claros dois caminhos: promoção das parcerias públicoprivadas e a necessidade de se reduzir o preço ou o custo das empreitadas do Estado. Por exemplo, e fazendo fé no que ecoa no mercado, o preço do kilómetro de Estrada em Angola é de um milhão de dólares. Não temos benchmarking internacional, mas é claro para todos, num olhar ainda que empírico, que este preço é bastante elevado. É importante uma Lei da concorrência, como é importante, nas suas palavras, criar condições para o fomento, localmente, de uma indústria nacional de materiais de construção forte e capaz, com todas as vantagens internas que daí advêm.

Ao baixar os preços num clima de sã concorrência, de produção local, acreditamos que o Estado estará em melhores condições de honrar os pagamentos das suas empreitadas, sendo certo que estes não são os únicos factores a ponderar. Claro que existem muitos outros factores a considerar na variável, desde logo a questão da receita fiscal, mas estamos em crer que João Lourenço dará luz da sua visão sobre o assunto oportunamente. Por enquanto, são relevantes os seus subsídios onde assinalamos a perspectiva de que “O Estado não precisa de construir tudo sozinho”. Éo anúncio da reforma do Estado e a valorização da classe empresarial e da sociedade civil.