Administração Pública é cada vez mais eficaz
Estudo aponta que Angola está dentro dos padrões e critérios internacionais
Um estudo feito há três anos pela Escola Nacional da Administração (ENAD) refere que o país está dentro dos critérios exigidos pela OCDE. O estudo foi baseado no rácio número de funcionários públicos, população existente e o Produto Interno Bruto (PIB).
Os dados foram apresentados ontem, em Luanda, pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Pitra Neto, durante o seminário sobre o balanço dos 25 anos do Programa da Reforma Administrativa, entre 1991 a 2016, realizado na ENAD.
O seminário teve como oradores os juristas Carlos Feijó e Carlos Teixeira, que apresentaram respectivamente os temas “Contexto histórico da Reforma em Angola” e “Incidência da Reforma Administrativa nos Domínios da Organização”.
O seminário serviu também para a apresentação do livro que contém os conteúdos e resultados da reforma e modernização da Administração Pública. A avaliação dos 25 anos da reforma administrativa, segundo o ministro, permitiu ter uma administração pública melhor estruturada do ponto de vista dos recursos humanos, serviu para instituir alguns mecanismos como a avaliação do desempenho, a classificação do serviço, o ingresso na função pública através do concurso público, tramitação interna dos processos, os actos que devem ser tomados pelos titulares e a implementação das medidas de reforma de forma positiva.
Pitra Neto apontou que o programa de reconversão de carreiras, reconversão profissional, valorização do serviço público, desburocratização administrativa e formação dos funcionários públicos também tem sido satisfatório.
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, disse, conseguiu pautar o programa da reforma administrativa em três grandes eixos, nomeadamente, ajudar a realização da cidadania, crescimento da economia e ao fortalecimento da soberania.
O ministro referiu ser preciso fazer definição de limites, quer para o exercício de cargos de direcção e chefia ou para as funções a nível de carreiras profissionais.
“Nada pode ser feito sem lei e regulamentos, por isso, regular, formar e empreender são os meios de trabalho mais utilizados para chegarmos até aqui. As ilegalidades que existem em alguns casos, onde por exemplo quando é nomeado um ministro e varre tudo, isso não acontece pela falta de legislação mas sim por incumprimento”, disse.
O livro de apresentação dos conteúdos e resultados da reforma administrativa descreve que ao longo de duas décadas, o Governo de Angola tem vindo a implementar o Programa de Reforma e Modernização Administrativa, cujos projectos, medidas e acções são do interesse dos cidadãos, operadores económicos, sociais, instituições e público em geral.
Número de trabalhadores
Em termos numéricos, em 1990 estavam ao serviço da Administração do Estado 131.178 trabalhadores. De 1990 a 1998 esse número passou a ser de 195.786. Em 2002 os efectivos registados eram de 200.621. Em Dezembro de 2016 o número de funcionários e agentes administrativos, apenas vinculados ao abrigo de contratos de provimento, era de 360.381. Os programas de reforma em geral têm quase sempre de acompanhar a dinâmica da vida, em particular, devem ser efectivos, sabendo prever e gerir as pessoas e as coisas, à luz de princípios, valores, normas e critérios.
Os actuais desafios, contingências e necessidades que se colocam aos organismos, órgãos e quadros da Administração Pública, no contexto do novo ciclo da vida do país, impõem, uma vez mais, a revitalização, o aperfeiçoamento e o aprofundamento das medidas de Reforma e Modernização Administrativa, pode ler-se no livro de apresentação dos conteúdos e resultados da reforma administrativa.
Em 1997 procedeu-se a adopção sistematizada dos primeiros projectos de organização e estruturação dos Serviços Públicos e dinamização dos programas de formação dos funcionários públicos através do então Instituto Nacional de Administração Pública ( INAP). Em 2000 começou a ser implementado o programa de Valorização dos Serviços Públicos e da Desburocratização e Simplificação Administrativa. A partir de 2003 registou-se a extensão, elevação e o fortalecimento dos projectos e medidas nos domínios da Formação dos funcionários públicos, com a criação da Escola Nacional da Administração e dentro desta, a Unidade de Formação em Gestão e Negócios (UFGN).
Teve ainda a racionalização das estruturas e serviços, da modernização e aproximação dos serviços, através da criação da rede do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (SIAC), assim como a introdução de medidas de governação electrónica, dentre outras acções.
Reforma administrativa
O Programa de Reforma Administrativa (PREA) emergiu da necessidade de sistematizar e desenvolver um plano que traduzisse a política de reforma institucional e modernização administrativa. Os objectivos globais do programa destacam-se em melhorar a governação do Estado, ou seja, a sua capacidade administrativa de governar com eficácia e eficiência. Substituir a administração rígida voltada para o controlo a priori dos processos pela administração gerencial, baseada no controlo a posteriori dos resultados, com base em indicadores de desempenho e avaliação de resultados para aferir a realização de objectivos.
Consiste em apoiar o alargamento e o reforço da cidadania, através do fortalecimento de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade civil, tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controlo social das mesmas.