Tributários registam imóveis no Mussulo
Promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais através do conhecimento pleno da legislação
Técnicos da Administração Geral Tributária (AGT), afectos à Terceira Região Tributária, visitam desde o dia 16 até 23 deste mês, os estabelecimentos comerciais, feiras e imóveis localizados na Ilha do Mussulo, em Luanda, visando inteirar-se da situação fiscal de cada morador.
A actividade enquadra-se nas iniciativas realizadas pela Administração Geral Tributária, no domínio da sensibilização e fiscalização dos contribuintes da área de jurisdição da Quarta Repartição Fiscal de Luanda e do Programa Regional de Educação Fiscal (PREF), adequando-os ao incremento da receita pública.
Entre os objectivos da campanha, sobressai a necessidade da sensibilização sobre os impostos junto dos comerciantes, feirantes e proprietários de imóveis, além da necessidade de se identificar a situação contributiva dos cidadãos e de se identificar em novos contribuintes.
Além da entrega de avisos e notificações dos contribuintes faltosos, a Quarta Repartição Fiscal quer, com essa acção, aproximar a AGT aos cidadãos, fomentar o cumprimento voluntário da obrigação tributária, aumentar a base de contribuintes e inscrever na matriz os prédios omissos.
Os moradores que, pela primeira vez, tomarem contacto com os brigadistas da AGT, podem adquirir o “Modelo 5” que mostra a forma de como se preenche e se procede à inscrição de um imóvel. A situação fiscal a sondar pelos técnicos junto dos contribuintes está ligada aos impostos, como Imposto de Selo (IS), Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT), Imposto de Consumo (IC), Imposto Industrial (II) e Imposto Predial Urbano (IPU) e imposto Sisa.
O PREF é um projecto que visa a promoção da cultura fiscal e o pleno exercício da cidadania por parte dos contribuintes, capaz de construir uma relação dinâmica, transparente e harmoniosa entre a administração tributária e a sociedade, e promover o cumprimento voluntário das obrigações fiscais, através do conhecimento pleno da legislação fiscal e aduaneira.
O Programa Regional de Educação Fiscal procura ainda incutir nos cidadãos a consciência sobre a função socioeconómica do tributo e educação fiscal, com a promoção do diálogo entre o Estado e o cidadão que, entre outros valores, deve melhorar o relacionamento entre ambos e criar condições para o alargamento da base tributária e o aumento da arrecadação de receitas.
PREF sensibiliza cidadãos para o pagamento voluntário de impostos e proporciona valores para uma consciência voltada à cidadania fiscal
A Terceira Região Tributária é um dos sete serviços regionais da Administração Geral Tributária (AGT), um organismo do Estado que tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado, assegurando o seu integral cumprimento, administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributária, relativas à organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.
A AGT tem igualmente a missão de controlar a fronteira externa do país e do território aduaneiro nacional, para fins fiscais, económicos e de protecção da sociedade, de acordo com as políticas definidas pelo Executivo. A AGT resulta da fusão entre a Direcção Nacional de Impostos (DNI), o Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e o Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT). A AGT é uma pessoa colectiva de Direito Público, que integra a administração indirecta, gozando de personalidade e capacidade jurídica e dotada de autonomia administrativa, regulamentar, patrimonial e financeira.