Novos impostos aumentam receitas
As receitas tributárias vão ganhar um novo incremento com a introdução das taxas de imposto sobre consumo de bebidas alcoólicas, casas nocturnas, jogos e lotarias, de acordo com o Plano Intercalar do Executivo que contém medidas de política e acções para melhorar a situação económica actual, refere uma nota do Ministério das Finanças no seu sítio na Internet.
O plano intercalar, cuja implementação iniciou em Outubro e termina em Março de 2018, prevê igualmente o aumento das taxas de imposto de consumo em produtos de luxo e serviços prestados pelas entidades externas.
As taxas de imposto previstas são aplicáveis tanto à produção dos bens em território nacional, como à sua importação, sem prejuízo dos regimes de isenção aplicáveis, quer na produção nacional, quer na importação.
No quadro desta medida, o ministro das Finanças, Archer Mangueira, num despacho executivo, orientou o presidente do Conselho de Administração da AGT, Sílvio Burity, a desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao procedimento da contratação simplificada, para a concessão de serviços de produção e distribuição de selos de controlo para os produtos acima referidos.
O Despacho Executivo n.º 693/17, publicado em Diário da República, de 27 de Outubro, faz menção também à assinatura do contrato, bem como à instrução do período de fiscalização preventiva junto do Tribunal de Contas.
Ainda no quadro da previsão de aumento das receitas tributárias, consta o incremento do imposto sobre as importações, a implementação de acções ligadas à revisão do regime de isenções, o regulamento da dívida aduaneira de entidades públicas, a eliminação do regime de regulamentação a posterior das obrigações aduaneiras. A actualização do quadro de isenções tributárias e optimização do imposto industrial para equilibrar as necessidades.