PGR nega envolvimento em acção judicial nos EUA
Mandado de captura internacional e de interdição dirigido ao SME contra o general angolano António Andrade é irregular
O procurador-geral da República, João Maria de Sousa, desmentiu ontem o envolvimento do Estado angolano, através da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Governo da Província de Luanda, na acção intentada pela empresa Africa Growth Corporation (AGC), no Tribunal do Distrito de Columbia dos Estados Unidos da América, no dia 15 de Novembro, por alegado roubo de 55 milhões de dólares pelo general na reserva António Andrade e dois filhos, com quem tinha sociedade num negócio de construção de imóveis.
Em declarações à imprensa, durante uma conferência de imprensa, João Maria de Sousa, que esclareceu vários casos mediáticos, disse que as duas instituições nacionais, incluindo o próprio procurador, não têm nada a ver com o caso, uma vez que apenas tiveram conhecimento há três dias, a partir de uma notícia divulgada pelo portal Maka Angola, em que a empresa americana acusa as autoridades angolanas de terem dado cobertura ao general para impedi-la de recuperar o seu dinheiro.
Na verdade, segundo o procurador-geral da República, trata-se de um diferendo entre sócios, que nada tem a ver com o Estado angolano, por se tratar de um acto da sua vida privada.
João Maria de Sousa disse que a PGR soube que a empresa com sede nos EUA intentou um acção contra o general na reserva António Andrade e dois filhos, entre os quais a procuradora Natacha de Andrade, e estes, por sua vez, iniciaram um outro processo crime contra a referida empresa junto do Serviço de Investigação Criminal(SIC).
A procuradora Natacha de Andrade emitiu um mandado de captura internacional e de interdição, dirigido ao Serviço de Migração e Estrangeiro(SME), contra o representante da empresa, Chris Sugrue. Este é acusado dos crimes de abuso de confiança, roubo qualificado, ameaças e introdução em imóvel alheio.
Este acto praticado pela procuradora é irregular, de acordo com o procuradorgeral da República, por esta estar arrolada no processo, tendo o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público instaurado ontem um processo disciplinar, sem colocar de parte a possibilidade da instauração de um processo-crime, caso haja provas para o efeito.
O procurador-geral da República também informou que até ao momento a PGR não recebeu nenhuma carta rogatória do Tribunal português que trata do caso que envolve o antigo Vice-Presidente da República, Manuel Vicente, em actos de corrupção. Mas, alertou, tal documento deve ser enviado ao Tribunal Provincial de Luanda e em última instância ao Tribunal Supremo.
João Maria de Sousa deu a conhecer ainda que a PGR vai enviar, em breve, uma carta rogatória às autoridades suíças para solicitar o envio das provas que resultam da acusação contra o ex-secretário do Presidente da República para os assuntos económicos, Carlos Aires da Fonseca Panzo, em actos de lavagem de dinheiro.
Os processos que envolvem os antigos administradores da Autoridade Geral Tributária (AGT), Nikolas Neto, e da Sonangol, Luís Maria do Nascimento, estão a correr os trâmites legais, segundo o procurador-geral da República, bem como os processos crime pelo homicídio do adolescente de 14 anos Rufino Fernandes, e do menor Felisberto Miguel, de sete anos, todos no Zango. Os militares acusados dos dois homicídios estão detidos a aguardar julgamento.
A mudança na PGR deve acontecer apenas em Dezembro, em função dos procedimentos que devem ser seguidos para o provimento do cargo de um novo magistrado. O estatuto jurídico-constitucional do Presidente da República atribui-lhe o poder de nomear o procurador-geral da República, nos termos do artigo 119º, alínea i), da Constituição de Angola.
A instituição que o procurador-geral dirige é uma unidade orgânica subordinada ao Presidente da República, como Chefe de Estado e Titular do Poder Executivo. O procuradorgeral da República recebe instruções directas e de cumprimento obrigatório do Presidente da República e é independente dos órgãos do poder local. Está representado junto dos tribunais e a nível do Tribunal Supremo.
Processos que envolvem os antigos administradores da AGT e da Sonangol estão a correr os trâmites legais e os resultados devem ser apresentados publicamente pela Procuradoria-Geral da República