Medidas mais duras contra os abusos de autoridade
As más práticas na administração do Estado, bem como o abuso de autoridade cometido por titulares de cargos públicos deve ser alvo da acção da Administração Geral do Estado
O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República defendeu ontem, a adopção de modelos de boa governação e a implementação de medidas eficazes destinadas a acabar com os abusos de autoridade praticados por agentes do Estado e dirigentes nos mais diversos escalões da Administração Pública. Frederico Cardoso, que falava na sessão de abertura das jornadas comemorativas do Dia da Inspecção Geral Administrativa do Estado, afirmou que tais medidas devem ser aplicadas, também, aos funcionários em geral, nas relações entre si e nas relações com os cidadãos enquanto destinatários dos serviços do Estado. Para a boa governação, impõe-se um investimento na capacitação e qualificação dos responsáveis.
“As más práticas na Administração Pública, bem como o abuso de autoridade cometidos por titulares de cargos públicos devem ser alvo da acção da IGAE”
O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República defendeu ontem a implementação de medidas eficazes para se acabar com os abusos de autoridade e a falta de respeito praticados por agentes do Estado e dirigentes nos mais diversos escalões da Administração Pública.
Frederico Cardoso, que falava na sessão de abertura das jornadas comemorativas do Dia da Inspecção Geral Administrativa do Estado, acrescentou que a implementação de tais medidas se aplica também aos funcionários em geral, nas relações entre si e nas relações com os cidadãos enquanto destinatários dos serviços do Estado.
O ministro disse ser urgente que se adopte modelos de boa governação, impondo-se para a sua efectivação um investimento permanente na capacitação e qualificação dos diferentes responsáveis dos departamentos ministeriais, dos conselhos de administração das empresas, dos institutos públicos e de todos os agentes públicos que gerem o Orçamento Geral do Estado.
Neste particular, lembrou que cabe ao Ministério Público combater com zelo a prática de crimes e transgressões que atentem contra a boa gestão da coisa pública. As más práticas na Administração Pública, bem como o abuso de autoridade cometido por titulares de cargos públicos, sublinhou, devem ser alvo da acção da Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE).
Para o efeito, disse, a IGAE deve assegurar uma acção formativa contínua de todos os agentes públicos envolvidos no combate à corrupção e a impunidade. Frederico Cardoso alertou que se este combate não for feito de forma competente, corajosa e determinada, nenhum dos anteriores, actuais ou futuros prevaricadores vai mudar de atitude, ao aperceber-se que das suas práticas negativas não resultará qualquer sanção ou condenação.
O ministro de Estado reiterou que a impunidade acaba por ser a principal causa da generalização da corrupção no país nos mais diversos níveis em que esta se manifeste, pelo que, defendeu, compete aos titulares dos departamentos ministeriais assegurar e promover a gestão, a coordenação e a fiscalização da actividade de todos os órgãos e serviços integrados no departamento sob sua responsabilidade.
Para se pôr fim às práticas lesivas ao erário público, Frederico Cardoso defendeu o reforço do papel da Inspecção Geral da Administração do Estado, através da implementação de um conjunto de medidas que passam, necessariamente, pela revisão do seu quadro legal, da sua lei orgânica, do regime de carreiras e pela sua dotação de um quadro de pessoal mais qualificado.
Disciplinar os funcionários
O ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República recordou que a IGAE tem um papel fundamental na introdução de normas que disciplinem e modifiquem, de forma positiva, a atitude dos funcionários públicos e agentes administrativos do Estado, através da sua acção preventiva e pedagógica, estabelecendo assim princípios e transmitindo conhecimentos, orientações e boas práticas de gestão da coisa pública.
Frederico Cardoso recordou que é preciso ter sempre presente que a Administração Pública tem como fim a prossecução do interesse público e a aproximação dos serviços à população, o que exige um permanente ajustamento da actividade desta às demandas cada vez maiores que a própria evolução da sociedade impõe em termos de qualidade do serviço público prestado, respeito pelo cidadão, cumprimento dos prazos na resolução dos problemas, entre outras questões.
Para o ministro, as jornadas iniciadas ontem assinalam bem a relevância que a IGAE tem na melhoria da organização, moralização e credibilização da Administração do Estado. Lembrou que o país vive um momento crucial da sua história, em que o combate às más práticas, já identificadas, exige o relançamento da IGAE para que se torne mais dinâmica na sua acção inspectiva, na auditoria, no inquérito e na fiscalização da actividade dos órgãos e organismos, bem como nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
Segundo Frederico Cardoso, a IGAE deve igualmente coordenar o sistema de controlo interno da Administração Pública, contribuindo metodologicamente para o aperfeiçoamento constante da organização, do desempenho e da disciplina dos serviços públicos. “A iniciativa do IGAE constitui um exercício oportuno que desperta a atenção para a necessidade de todos os agentes públicos ajustarem os seus actos, as práticas e as suas atitudes às exigências das novas circunstâncias em que procuramos consolidar os pilares do Estado democrático e de direito em Angola”, considerou o ministro.
Neste âmbito, defendeu que a legalidade dos actos de gestão, a transparência dos procedimentos, a justiça das decisões e o rigor no tratamento dos assuntos públicos constituem princípios que não devem ser abdicados.
Apelo à denúncia
O Procurador-geral Adjunto da República, Luís de Assunção da Mota Liz, destacou a necessidade de se ultrapassar a questão da impunidade no país e defendeu que haja mais denúncias. “É preciso que se denuncie e que os trabalhadores das empresas
“Não é pretensão ter as cadeias cheias, mas se as pessoas insistirem em cometer crimes para o enriquecimento fácil, não teremos outra opção”, alertou Mota Liz
tenham essa cultura para que as pessoas sejam responsabilizadas. Se houver crime, o único caminho é a prisão”, disse.
Mota Liz disse igualmente ser necessário que os meios de investigação, nomeadamente a Polícia de investigação criminal, sejam suficientemente dotados, porque essa tipologia de crimes integra pessoas inteligentes, com uma boa reputação que usam recursos da organização e hão de fazer tudo para contratar os melhores advogados.
“É preciso que quem combate (este tipo de crime) esteja dotado de técnicas, capacidade humana, ciências e recursos para fazer frente ao mesmo”, defendeu o procurador, para quem ao combater está-se a prevenir e a poupar milhões, bem como a aumentar a reputação do Estado e o seu património.
O magistrado do Ministério Público, que fazia uma abordagem sobre os crimes cometidos por titulares de cargos públicos, disse ser necessário que as inspecções do Estado, sectoriais e o Tribunal de Contas eduquem, previnam e corrijam, pois é através destes três lemas (educar, chamar atenção e punir) que pretendem trabalhar para atingir os objectivos.
Mota Liz afirmou que não é pretensão das autoridades ter as cadeias cheias, mas alertou que se as pessoas insistirem em cometer crimes para o enriquecimento fácil, “não teremos outra opção (senão prender)”.
O Procurador-geral Adjunto da República lamentou o facto de haver poucas denúncias sobre casos de enriquecimento ilícito, admitindo, no entanto, que a investigação deste tipo de crime é complexa. Apelou, com efeito, para que haja mais denúncias, para que a população esteja educada a não praticar crimes de enriquecimento ilícito.
Mota Liz lembrou que os funcionários públicos estão aí para servir o público, pois foram nomeados e são pagos para servir e não para roubar e se enriquecerem. “Se roubarmos, somos punidos”, avisou.
O magistrado considerou que os fazedores de comunicação jogam um papel fundamental na educação da sociedade, tendo lembrado que este desafio não é apenas do Ministério Público ou dos órgãos de Polícias, “mas de todos nós”. O jornalismo investigativo, disse, pode contribuir para denúncias de muitos casos. Apontou a corrupção e o peculato como os crimes mais frequentes na função pública.