“Pais não devem ser obrigados a pagar”
do Gabinete Jurídico da Associação Angolana dos Direitos do Consumidor (AADIC), Alfredo Yava, disse que o seguro escolar não deve ser obrigatório para os pais e encarregados de educação.
O jurista lembrou que o único seguro obrigatório em Angola é o de responsabilidade civil automóvel.
“Salvo aqueles de âmbito profissional, relativo às actividades de risco, em que as empresas têm a obrigação de assegurar os seus trabalhadores, fora disso, o único seguro obrigatório em Angola é o automóvel”, informou.
Para ser obrigatório, explicou Alfredo Yava, o seguro teria de haver legislação nesse sentido. “Se não há nenhuma lei no país que diz que este seguro é obrigatório, logo não o deve ser”, esclareceu.
O membro da AADIC disse ainda que o seguro escolar deve ser um acto facultativo e não obrigatório. Por essa razão, informou, os encarregados de educação não devem ser obrigados a fazê-lo.
“Em caso de obrigação, estaríamos diante de um caso de abuso contra o direito do consumidor”, salientou.
Alfredo Yava deu a conhecer que este seguro escolar não vai isentar os colégios de algumas responsabilidades como, por exemplo, a segurança do estudante dentro do recinto escolar.