Contas eleitorais estão mal feitas
Comissão Nacional Eleitoral propõe o aperfeiçoamento do regime de financiamento e controlo das campanhas eleitorais e dos instrumentos de informação e gestão
Os cinco partidos e a coligação concorrentes às eleições gerais de 2017 não foram capazes de apresentar suporte documental adequado para justificar as despesas efectuadas durante as eleições gerais de 2017. “A prestação de contas foi feita e a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) constatou algumas falhas em todas as candidaturas”, disse Lucas Quilundo, portavoz da CNE, em declarações ao Jornal de Angola.
Os partidos e a coligação concorrentes às eleições gerais de 2017 não foram capazes de apresentar suporte documental adequado para justificar as despesas efectuadas com a campanha eleitoral e os delegados de listas.
A conclusão foi feita pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE), através de um parecer sobre os relatórios de prestação de contas dos partidos e coligações concorrentes às eleições de 23 de Agosto de 2017.
“A prestação de contas foi feita e a CNE constatou algumas falhas em todas as candidaturas. Compreendemos os administradores eleitorais das candidaturas tenham tido algumas dificuldades na recolha e no tratamento da informação para que a mesma correspondesse às contas certas”, disse Lucas Quilundo, porta-voz da CNE.
Em declarações ao Jornal de Angola, o porta-voz da CNE adiantou que devido às falhas dos partidos e coligações de partidos as contas das candidaturas foram aprovadas com reservas e vão agora ser encaminhadas para o Tribunal de Contas, que verificada a regularidade ou irregularidade.
Concorreram nas eleições gerais de 2017, realizadas a 23 de Agosto, o MPLA, UNITA, APN, PRS, FNLA e a coligação CASA-CE.
Lucas Quilundo explicou que a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais impõe uma série de procedimentos que a CNE deve observar no processo de fiscalização das contas da campanha eleitoral das candidaturas e este procedimento implica também a recolha de informação por parte das candidaturas.
Relativamente às irregularidades, Lucas Quilundo explicou que a CNE extrai certidões que remete ao Tribunal de Contas para apreciar a sua regularidade ou irregularidade e as publica no jornal de maior circulação. “O que a CNE publica no jornal de maior circulação não é o relatório de prestação de contas das candidaturas, mas a apreciação que a CNE faz destas contas. A CNE verifica as contas dos partidos e emite uma opinião”, esclareceu o porta-voz da CNE.
Fiscalização limitada
A Comissão Nacional Eleitoral concluiu, também, que a contabilização integral das receitas e despesas efectuadas com a campanha eleitoral e com os delegados de lista, nos termos dos princípios contabilísticos internacionalmente aceites, é afectada por omissões legais e regulamentares, limitando, deste modo, a acção fiscalizadora da CNE.
Para a campanha eleitoral, cada uma das seis formações políticas concorrentes recebeu mil milhões e 40 milhões de kwanzas. A diferença de valor verificou-se apenas nas verbas atribuídas para o pagamento dos delegados de lista. Com efeito, as três maiores forças políticas, nomeadamente MPLA, UNITA e CASA-CE, receberam, cada, 250 milhões de kwanzas, repartidas em duas tranches. O PRS, FNLA e APN receberam, respectivamente, 176,3 milhões, 157 milhões e 112,1 milhões de kwanzas, igualmente em duas tranches.
Na primeira tranche, o MPLA recebeu 236 milhões e 980 mil kwanzas, enquanto na última foram 13 milhões e 20 mil kwanzas. A UNITA recebeu 227 milhões e 720 mil kwanzas na primeira tranche e 22 milhões e 280 mil na última. A coligação CASA-CE recebeu 193 milhões e 170 mil kwanzas na primeira tranche e 56 milhões e 830 mil na última. O PRS recebeu, na primeira tranche, 124 milhões e 440 mil kwanzas, a FNLA 111 milhões e 800 mil kwanzas e a APN 80 milhões e 70 mil kwanzas. Na última tranche, os partidos liderados por Benedito Daniel, Lucas Ngonda e Quintino Moreira receberam 51 milhões e 950 mil kwanzas, 45 milhões e 260 mil kwanzas, e 32 milhões e 70 mil kwanzas, respectivamente.
A CNE refere, no parecer, que a utilização dos meios fixos das próprias candidaturas bem como os trabalhos efectuados pelos seus mi-litantes, simpatizantes e amigos, não foram contabilizados salvo, as suas contribuições financeiras.
Face a isso, propõe o aperfeiçoamento do regime de financiamento e controlo das campanhas eleitorais e dos instrumentos de informação e gestão, para permitir a fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas.
Reacção dos partidos
A administradora Eleitoral da UNITA, Albertina Navita Ngolo, explicou que as falhas que a CNE identificou foram notificadas aos partidos políticos ainda o ano passado. “A CNE tinha algumas dúvidas sobre algumas rubricas e pediram algumas facturas, mas que estavam inscritas em nomes de pessoas e que deviam estar em nome do partido, mas esses esclarecimentos foram feitos”, disse. Albertina Navita Ngolo declarou que a UNITA criou uma estrutura eleitoral e unidades orçamentais e nesta última “houve representantes que foram fazendo algumas aquisições que meteram em nome da pessoa responsável pela aquisição, ao invés de meter em nome da UNITA meteu em seu nome”, explicou a também deputada, acrescentando que nestes casos a CNE pretendia a apresentação de recibos.
“O recebido vai entrar agora, com o processo do IVA, justifica-se porque a cultura contabilística muda. Mas num momento em que não há esta parte do IVA e do imposto de consumo sobre o valor acrescentado é impensável que um organismo como a CNE peça recebidos. Nem mesmo o processo de facturação no país é clarificado. No processo de campanha eleitoral a aquisição da maior parte do material é feita no mercado informal”, disse a administradora eleitoral da UNITA.
Camilo António, administrador eleitoral do partido Aliança Patriótica Nacional (APN), disse que o partido foi a segunda força política a apresentar o relatório de contas à CNE, mas que depois de 30 dias foi notificado pela mesma para a correcção de algumas falhas detectadas. “Entregamos algumas facturas, mas a CNE disse que tinha de ser recibos e fizemos chegar à CNE. Nesta altura já não temos nenhuma questão a corrigir porque já corrigimos o que a CNE mandou corrigir”, explicou.
A contabilização integral das receitas e despesas efectuadas com a campanha e com os delegados de lista foi afectada por omissões legais e regulamentares, limitando a acção fiscalizadora da CNE