Fundo recebe receitas de operadores
FADCOM absorve 1,00 por cento das receitas brutas anuais obtidas pelas ricas companhias provedoras de rede e serviços
Os operadores do mercado das Telecomunicações entregam 1,00 por cento das receitas anuais brutas ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações (FADCOM), uma entidade criada por Decreto Presidencial em 2010, cujas realizações quase não há conhecimento público significativo.
Pelo menos seis companhias com negócios sólidos e em permanente crescimento estão submetidas ao pagamento dessas contribuições previstas no Decreto 264/10, que aprova o Regulamento do FADCOM, e reforçada pelo 108/16, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, documentos consultados pelo Jornal de Angola para a produção desta matéria.
A Unitel, Movicel, TV Cabo, Zap, DSTV e Net One estão sujeitas a esses pagamentos, que são acrescidos de uma quota da receita do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), estabelecida por decreto executivo do ministro do pelouro. O INACOM aufere de dotações do Orçamento Geral do Estado (OGE) e taxas cobradas pela gestão do espectro das frequências radioeléctricas e de numeração, bem como de outras, cobradas aos prestadores de serviços.
Em 2017, isso resultou numa receita de 4.121 milhões de kwanzas que, no relatório e contas de relativo àquele ano, o Instituto declarou ter repartido em 20 por cento para o OGE e 80 por cento para os sector das comunicações - 50 por cento financiam actividades do INACOM, 30 por cento o FADCOM e 20 Fundo Social dos Trabalhadores das comunicações.
Os fundos do FADCOM devem beneficiar projectos de expansão da rede básica de telecomunicações, operadores quando engajados em projectos de acesso universal e instituições que promovam o acesso das populações mais desfavorecidas às comunicações.
Também devem beneficiar operadores e agentes engajados em projectos de expansão da rede de cabinas, postos públicos e telecentros a zonas servidas por serviços de telefónicos, bem como nos locais e zonas habitadas.
Com base nessas atribuições, o Fundo actua como uma “sub-entidade” do regulador, o INACOM, com os operadores a solicitarem mais na rigor em relação á transparência no emprego das remessas anuais.
Depois de criado, em 2010, o FADCOM manteve-se sob a tutela do pelouro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, mas, novas determinações ao nível do Ministério das Finanças submeteram os fundos públicos sob a alçada do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE).
Os desenvolvimentos esperados pelo Ministério das Finanças podem conduzir à explicação mais concretas sobre a ausência de visibilidade do FADCOM.