Parlamento sem pedidos de suspensão de mandatos
Presidente da 1ª Comissão garante que em caso de solicitação a Assembleia Nacional age de acordo com a legislação
O Parlamento não recebeu nenhum pedido da Justiça para a suspensão e retirada de imunidades a deputados, informou o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional.
Reis Júnior, que falava à imprensa a propósito de informações que dão conta da investigação de vários parlamentares, alegadamente envolvidos em actos de corrupção, adiantou que, caso os tribunais solicitem, a Assembleia Nacional vai agir de acordo com a lei.
“Neste momento, a primeira Comissão não tem informação oficial relativamente ao levantamento de imunidades de deputados . Caso surja, a primeira Comissão vai tratar de acordo com a lei”, disse, explicando que a retirada de imunidade ou mandato de um deputado depende de várias razões e citou como exemplo, os actos de corrupção. “Se for por corrupção, o deputado terá que estar pronunciado (acto do juiz que confirma a acusação do Ministério Público) e o juiz pede a suspensão do mandato e depois de suspenso ele pode ser julgado”, sublinhou.
A Constituição da República, no artigo 150º, estabelece que “os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização a conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos”.
O mesmo artigo estabelece ainda que “após instauração de processo criminal contra um deputado e uma vez acusado por despacho ou pronúncia ou equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos, o Plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do deputado e retirada de imunidades, para efeitos de prosseguimento do processo”.
A Procuradoria Geral da República anunciou recentemente estar em curso um processo-crime que indicia o ex-governador João Marcelino Tyipinge (agora deputado) no desvio de mais de 200 milhões de kwanzas, destinados à compra de laboratórios para as escolas públicas. A informação foi avançada pelo subprocurador-geral da República titular da província da Huíla, Hernâni Beira Grande.
Em Agosto a PGR confirmou também que está em curso um processo de inquérito contra o deputado do grupo parlamentar do MPLA Manuel Rabelais (antigo ministro da Comunicação Social). O inquérito, de acordo com a PGR, vem de há alguns meses de averiguações e “está concluído e o que ficou apurado ainda constitui segredo de Justiça”.
Não há perseguições
Reagindo aos comentários segundo os quais a cruzada da Justiça contra a corrupção visa a perseguir os familiares directos do ex-Presidente da República, José Eduardo dos Santos, o deputado Roberto de Almeida disse que o combate à corrupção não visa perseguir pessoas.
“Augusto Tomás não é parente de José Eduardo (dos Santos), então não são só parentes ou colaboradores anteriores e directos do Presidente José Eduardo dos Santos que estão a ser arrolados neste trabalho. Se queremos corrigir o que está mal temos que aceitar o que está a ser feito”, defendeu o parlamentar.
Roberto de Almeida afirmou que apoia a acção do Executivo que visa o combate à corrupção . “Faço parte do partido que governa o país e aprovei as leis que neste momento estão a reger toda essa acção. Portanto, estou de acordo com essas medidas do Executivo de combate à corrupção”, ressaltou.
O ex-vice presidente do MPLA lembrou que o lema do Executivo é “melhorar o que está bem e corrigir o que está mal”. “Se estamos de acordo com este lema, então temos que apoiar a acção do partido nesse sentido”, defendeu o parlamentar do MPLA.
Quanto aos actos de vandalismo que estão a ocorrer no país, o deputado suspeita da existência de esforços internos de algumas pessoas, e até de organizações, que pretendem impedir que o país se desenvolva.
“Só assim se pode entender que num momento em que o Executivo está a fazer esforços para introduzir melhorias que se traduzam no bemestar da população, ao mesmo tempo há uma onda de vandalização que tem objectivos claros: não deixar que o Executivo desenvolva acções que redundem em benefício desse Executivo”, afirmou Roberto de Almeida.
“Não são só parentes ou colaboradores anteriores e directos do Presidente José Eduardo que estão a ser arrolados” Roberto de Almeida