Empresas terão nove meses para regularização voluntária da dívida
Projecto de Lei de Autorização Legislava que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória esteve ontem em discussão na especialidade
O Executivo vai dar uma moratória de nove meses às empresas contribuintes para regularização voluntária da divida com a segurança social e com as entidades incumpridoras, sob pena de o Instituto Nacional de Segurança Social proceder à execução, garantiu ontem o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Manuel Moreira.
O secretário de Estado adiantou que para a regularização e amortização das dívidas as empresas podem fazer um acordo de até 60 prestações. A lei prevê que, dependendo da situação financeira da empresa, o acordo de regularização poderá ser alargado.
Manuel Moreira esclareceu que nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê a isenção do pagamento de todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspecção dos procedimentos contravencionais e das multas referidas na dívida.
O secretário de Estado falava durante a discussão na especialidade do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República , enquanto Titular do Poder Executivo , a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Protecção Social Obrigatória.
Manuel Moreira adiantou que em caso de incumprimento, após o fim do prazo de regularização voluntária, as empresas incumpridoras entram no processo de execução. O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social reconheceu a existência de várias pessoas singulares beneficiárias ou participantes da Segurança Social que recebem pensão indevida ou fraudulenta.
Manuel Moreira reconheceu igualmente que há empresas ou contribuintes que são incumpridoras em relação a sua obrigação de pagar as contribuições para a Segurança Social, mas que o Executivo vai agora ter um instrumento legal para regular a dívida. “As empresas incumpridoras são dos mais variados sectores e a Segurança Social está a fazer um trabalho exaustivo para se calcular as dívidas das empresas”, disse.
Com a aprovação da Lei, explicou, as empresas que não cumpriram ainda a obrigação devem, de forma voluntária, solicitar a regularização desta dívida. Não solicitando a regularização de forma voluntária, acrescentou, a lei prevê que o órgão de protecção social obrigatória deve executar a dívida. “Vai produzir uma certidão executiva da dívida e a mesma vai ser executada com os vários elementos que a lei concede ao INSS, que vão desde a penhora dos móveis e imóveis e hipoteca, no sentido de fazer com que a obrigação da empresa seja liquidada por meios financeiros ou não financeiros”, disse.
O Projecto foi aprovado ontem pelas comissões de especialidade da Assembleia Nacional e está agora em condições de ser discutido e aprovado na generalidade, na plenária marcada para o dia 21 deste mês.
O secretário de Estado assegurou que está a ser feito um trabalho de sensibilização para que as empresas tomem consciência da necessidade da contribuição social.
“Isso é que dá equilíbrio à Segurança Social. Precisamos ter a relação do pagamento da pensão com a contribuição equilibrada. As que não procederem desta maneira, o Executivo tem mecanismos para poder executar as empresas” , salientou. Manuel Moreira referiu que a proposta de lei estabelece que a execução da dívida é abrangente até aos sócios e gestores das empresas. A ideia, precisou, é ter uma segurança social mais digna, equilibrada e tranquila para os seus beneficiários.
Manuel Moreira indicou que a Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas que são também as mais devedoras.
Leitura de números
Os deputados analisaram também ontem o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder , a legislar sobre a Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números. O documento, que vai à discussão e votação no próximo dia 21, promove a criação de norma nacional de leitura e escrita padronizada dos grandes números.
O secretário de Estado da Industria, Evandro do Prado, afirmou que a uniformização dos números é importante e necessária, uma vez que a diferença em termos de nomenclatura leva a equívocos e a cometer grandes erros do ponto de vista contabilístico quando não existe uma norma.
Com a aprovação da norma e nomenclatura dos grandes números, disse, a opção de leitura e escrita é a escala longa e os algarismos são lidos na ordem de grandeza de mil (1000), milhão (1000. 000), mil milhões (1000.000.000. 000) e bilião (1000.000.000.000.000). O responsável do Ministério da Indústria explicou, por exemplo, que para a escala curta lê-se milhão, trilião e já na escala longa lê-se mil milhão e bilião. No sistema de escala curta 1 bilião é 1 mais nove zeros e no sistema de escala longa, um bilião é 1 mais doze zeros.
Evandro do Prado citou ainda como exemplo que Orçamento Geral do Estado (OGE) para o próximo ano está já na norma da escala longa. Está prevista uma despesa de 11 biliões, 355 mil milhões, 138 milhões, 688 mil e 790 kwanzas de acordo com a norma angolana vigente.
Caso não tivéssemos essa norma, acrescentou, alguns diriam “erradamente” que o Orçamento é de 11 triliões, 355 biliões, 138 milhões, 688 mil,790 kwanzas.
O secretário de Estado da Indústria esclareceu que para se eliminar em definitivo todos esses equívocos no sistema de ensino, o Ministério da Educação tem os programas e manuais concebidos que registam a leitura dos grandes números pela escala longa.
Evandro Prado disse também que os sistemas informáticos das instituições financeiras, na sua comunicação e escrita sobre os grandes números, utilizam a linguagem de escala longa, incluindo ao nível dos correspondentes financeiros internacionais. Os deputados voltam a reunir-se hoje para apreciarem a proposta do novo Código Penal e vários projectos de resoluções.
O secretário de Estado Manuel Moreira indicou que o Instituto Nacional de Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas que são também as mais devedoras