Parlamento aprova hoje repatriamento coercivo
Diploma em discussão abrange bens colocados no exterior e localizados em território nacional, irregularmente adquiridos
O Parlamento discute e vota hoje, na generalidade, a proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens que abrange não só os bens colocados no exterior, mas também os bens localizados em território nacional.
A proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, de iniciativa legislativa do Executivo, vai dotar o ordenamento jurídico angolano de normas e mecanismos legais que abrangem bens móveis e imóveis.
O Executivo pretende, com este diploma, dar um passo fundamental na materialização do seu compromisso assumido em sede do programa de governação para o quinquénio 2018-2022, tendo em vista o estabelecimento de uma política criminal e de reforma da justiça penal que contemple respostas a grande, média e pequena criminalidade, bem como o combate à corrupção, às drogas, à criminalidade organizada e económico-financeira.
No processo de repatriamento de capitais, a futura lei pretende dar maior ênfase à perda alargada de bens a favor do Estado. A lei em vigor, aprovada recentemente, não cobre todas as incidências desse processo, ou seja, visava apenas o repatriamento de dinheiro transferido ilicitamente. Este diploma alarga o seu âmbito para os bens móveis e imóveis cuja perda se vai dar a favor do Estado através de uma sentença.
A lei, que faz referência a “bens congruentes”, que são os adquiridos legalmente e a “bens incongruentes” resultantes de enriquecimento ilícito, vai abranger todos os bens que estejam relacionados com a actividade criminosa inicial.
O repatriamento termina no próximo mês de Dezembro. Depois deste prazo, os órgãos de justiça poderão fazer o repatriamento coercivo, usando os mecanismos que a lei prevê e que passa a abranger não só os bens colocados no exterior, mas também os bens localizados em território nacional.
A partir de Janeiro, o Estado poderá actuar sobre os “bens incongruentes” domiciliados no exterior. Sobre os “bens incongruentes” domiciliados no país, o processo começa a ser implementado tão logo a lei entre em vigor.
A proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, que foi aprovada em Maio deste ano, não cobre suficientemente o que se pretende deixar de fora os bens móveis e imóveis adquiridos com dinheiro transferido ilegalmente. A proposta que vai ser discutida e votada hoje, na generalidade, permite fazer perseguição judicial.
OGE discutido amanhã
Amanhã, os deputados discutem e votam, na generalidade, a proposta de Lei que aprova Orçamento Geral do Estado para o exercício económico do próximo ano que prevê reanimar o sector produtivo. A proposta de OGE para 2019 estima receitas de kz 11.355.688.790,00 (onze mil, trezentos e cinquenta e cinco biliões, cento e trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e noventa kwanzas) e fixa despesas em igual montante.
De acordo com o relatório de fundamentação, a proposta de OGE visa restaurar a estabilidade macroeconómica da economia nacional, acelerar a recuperação do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), com ênfase ao sector produtivo - designadamente o sector agrícola -, reforçar o sector social (educação, saúde e combate à pobreza), bem como promover a implementação de reformas necessárias para continuar a superar os bloqueios estruturais que caracterizam a economia nacional.
Na proposta de OGE para o próximo ano, o sector social conta com um aumento de cerca de 18,7 da despesa social, com incidências nas áreas da Saúde, Educação, e do apoio ao desenvolvimento de uma rede de segurança social para os segmentos mais vulneráveis da população.
O Executivo pretende no OGE de 2019, “restaurar a estabilidade macroeconómica” e aprofundar a consolidação orçamental. Com a proposta do OGE, o Executivo pretende também viabilizar a concretização dos objectivos macroeconómicos e de política de desenvolvimento do Executivo, a alcançar no ano de 2019, de harmonia com os objectivos definidos no Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.
O Executivo assume o compromisso de fortalecer os fundamentos e restaurar a qualidade e sustentabilidade do quadro macroeconómico do ambiente de negócios e financeiro.
Amanhã, os deputados discutem e votam, na generalidade, a proposta de Lei que aprova o OGE para o exercício económico do próximo ano, que reforça o sector produtivo