ARCHER MANGUEIRA
A consolidação fiscal e o seu papel na recuperação económica de Angola
O Orçamento Geral do Estado de 2019 (OGE 2019) encontra-se em fase de discussão e aprovação pela Assembleia Nacional. Trata-se de um instrumento fundamental para responder à complexidade dos desafios do nosso País, da nossa economia e das Finanças Públicas.
Este artigo procura explicar o sentido estratégico das opções tomadas pelo Executivo na elaboração do OGE 2019. Foca-se em particular na importância da consolidação fiscal e no impacto que tem na recuperação da economia.
Nas economias de mercado, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é a forma mais sustentável de geração de emprego. Por esta via também se incrementa o bem-estar e se partilha a prosperidade.
A taxa de crescimento do PIB não petrolífero de Angola tem abrandado nos últimos anos. Passou de uma média de 8,2%, entre 2012 e 2014, para 1,5%, entre 2015 e 2017.
Valores muito abaixo da taxa média de 19,5%, registada entre 2006 e 2008.
Para fazer crescer o PIB não petrolífero a um ritmo acima do crescimento da população, o Executivo procura incentivar cada uma das componentes da procura agregada, ao mesmo tempo que procura criar condições para a expansão da oferta. Vejamos o que se verifica do lado da procura. O Consumo Privado está constrangido pelo nível de desemprego registado e pelo nível das taxas de juro. A taxa de juro do crédito a particulares para prazos acima de um ano, em moeda nacional, ascendeu os 21,0%em Setembro de 2018.
Assim, no ciclo actual, não é de esperar que o Consumo Privado venha a ser o motor da recuperação económica.
Contudo, é possível a obtenção de ganhos marginais por via de uma melhor redistribuição do rendimento, dado que as famílias de menor rendimento têm maior propensão marginal ao consumo.
Compreendendo este facto, e por razões de justiça social, o Executivo está a desenvolver vários programas que levarão a melhorias na redistribuição do rendimento.
Os Gastos Públicos não podem ser expandidos na dimensão suficiente para gerar crescimento. Seria contraproducente fazê-lo, dado que o nível de endividamento do Estado tem elevado o serviço da dívida. Não sendo possível incrementar as despesas fiscais acima das receitas previstas para 2019, a contribuição para a geração de crescimento económico vai acontecer por via da melhoria da composição da Despesa, bem como da garantia da eficiência na execução e complementaridade da Despesa.
Um outro aspecto importante na política de gastos do Estado é a garantia da infra-estrutura económica fundamental para a viabilização da actividade privada.
O Executivo continuará a focar as suas prioridades na eficiência do financiamento e execução da infraestrutura essencial para a economia, sempre que não puderem ser financiados pelo sector privado.
As Exportações Líquidas dependem substancialmente de preços determinados fora da nossa economia (tanto das exportações, quanto das importações), que são, em grande medida, exógenos à política económica do Executivo.
Contudo, estão a ser implementadas medidas com o objectivo de elevar os níveis de competitividade industrial, com vista a viabilizar a substituição de importações por produção nacional e a promover um maior volume de exportações.
O PRODESI (Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações)é um dos principais instrumentos nesta frente de acção do Executivo.
O Investimento Privado é a ferramenta com maior potencial de geração de crescimento económico num prazo de um ou dois anos.
Entre os determinantes do Investimento Privado destacamos: (i) a Estabilidade Macroeconómica; (ii) a Confiança nas Instituições Reguladoras do Mercado; (iii) a Eficiência do Sistema Financeiro; e, (iv) o Ambiente de Negócios (todas as demais componentes).
OExecutivodesenvolveuumProgramadeEstabilização Macroeconómica e um Projecto de Desenvolvimento do Sistema Financeiro. E está a adoptar um conjunto de medidas para a melhoria do ambiente de negócios propício ao investimento, dentro e fora do PRODESI.
Para criar condições macroeconómicas propícias para a atracção de investimento privado, o Executivo, em coordenação com o Banco Nacional de Angola, está a apostar fortemente na estabilização macroeconómica.
Neste âmbito, desde Janeiro de 2018 que vêm sendo aplicadas medidas vigorosas para a redução da taxa de inflação, para a redução das margens de arbitragem cambial, para a redução das taxas de juro nos diferentes segmentos do mercado financeiro, para a recuperação do nível das Reservas Internacionais Líquidas e para a consolidação fiscal.
Em resultado deste programa do Executivo, a taxa de Inflação Homóloga de Setembro de 2018 foi de 21,6%, abaixo dos 23,6% registados em Dezembro de 2017.
Entre Janeiro e Agosto de 2018, o gap cambial entre os mercados primário e informal reduziuse de 150% para 33,9%.
A taxa Luibor Overnight reduziu-se de 20,9% para 16,5%, enquanto a taxa de queda das RIL caiu de 30% para 7%, isto entre Dezembro de 2017 e Agosto de Setembro de 2018.
Com a implementação do Programa de Estabilização Macroeconómica, as taxas de juro dos Títulos do Tesouro também se reduziram substancialmente, comparativamente aos valores de Dezembro de 2017.
Várias taxas de juro tiveram reduções importantes: Bilhetes do Tesouro a 91 Dias, de 16,15% para 12,00%; Bilhetes do Tesouro a 364 Dias, de 23,90% para 17,00%;Obrigações do Tesouro Indexadas a 5 anos, de 7,5% para 5,0%.
A consolidação fiscal foi definida como um dos principais pilares de política para a estabilização macroeconómica, para além da normalização do mercado cambial.
A consolidação fiscal visa alcançar níveis de défices mínimos, ou mesmo superávits, de tal modo que a trajectória do endividamento seja revertida e as taxas de juro dos instrumentos do Estado se reduzam substancialmente.
A redução das taxas de juro dos instrumentos de dívida do Estado irá criar espaço para uma maior concessão de crédito ao sector privado, por parte das instituições financeiras.
Permitirá também que as empresas satisfaçam os requisitos necessários para emitirem instrumentos de financiamento da sua actividade mais eficientes, como obrigações e acções, tirando proveito da infra-estrutura de mercado de valores mobiliários já estabelecida pela BODIVA (Bolsa de Dívida e Valores de Angola).
Um maior nível de crédito às empresas irá viabilizar um conjunto vasto de negócios, gerando emprego, maior e mais diversificada oferta de bens e serviços na economia e maior arrecadação fiscal.
As empresas, assim como as famílias, irão também beneficiar, paulatinamente, da redução dos impostos que sobre elas incidem. Isto acontecerá à medida que a base tributária for sendo alargada, devido ao crescimento da actividade económica e ao progressivo combate à fraude e à evasão fiscal.
Por esta via, espera-se consolidar uma verdadeira economia de mercado, onde o Estado se reconduza cada vez mais ao seu papel de regulador e supervisor do jogo económico.
Devemos reter uma constatação fundamental: O OGE 2019 tem de ser um marco no processo de consolidação fiscal, por via da obtenção de um saldo global favorável que conduza à desalavancagem do Estado e à criação de espaço para o financiamento do sector privado.
Por desalavancagem do Estado queremos significar a redução do recurso pelo Estado ao crédito e a dívida.
Com a proposta do OGE 2019, o Executivo levou à consideração dos Deputados da Assembleia Nacional um saldo fiscal positivo de 1,48% do PIB, em linha com a meta de défice primário não petrolífero igual ou inferior a 8,6% do PIB – meta que tem implícita a necessidade de acelerar a diversificação da economia.
Esta proposta de Orçamento é acompanhada da descrição das principais medidas de política a serem adoptadas, tanto do lado da execução das despesas, quanto do lado da arrecadação de receitas, entre as quais destacamos a institucionalização do Imposto de Valor Acrescentado(IVA).
A trajectória de redução da taxa de inflação que se tem conseguido no quadro do Programa de Estabilização Macroeconómica concorre favoravelmente para o sucesso da consolidação fiscal. Quanto menor é a taxa de Inflação, menor é o custo de oportunidade por parte dos credores do Estado e menor é o custo do financiamento.
De resto, está em fase final de preparação um programa robusto de privatizações, cujo detalhe será conhecido após a aprovação pela Assembleia Nacional da nova Lei de Bases das Privatizações.
As privatizações irão promover a concorrência e eficiência da economia nacional, pela redução do peso do sector empresarial público (SEP) na economia e pela competitividade das empresas a privatizar.
Paralelamente, um programa de privatizações, assente num modelo transparente e concorrencial, irá contribuir para o reforço do sector empresarial privado e para a atracção de investimento directo estrangeiro.
Uma terceira consequência esperada deste programa é a dinamização do mercado de capitais e a disponibilização de maiores oportunidades de investimento às empresas e às famílias.
Naturalmente, num país com inúmeras necessidades, obter o saldo fiscal positivo de 1,48% do PIB a que nos propusemos, não é tarefa fácil. Requer importantes compromissos do Estado.
Em particular, será determinante a capacidade dos gestores públicos, em todas as unidades orçamentais, tanto a nível central como local. Estes devem ser capazes de optimizar a utilização dos recursos orçamentados, combinando-os com os investimentos realizados no passado e os meios já à disposição.
O rigor que a todos é exigido na gestão da coisa pública será fundamental para consumar a necessária e urgente consolidação fiscal, sem prejudicar – e até conseguindo melhorar – a qualidade do serviço público prestado.
Os nossos recursos humanos, do Mar ao Leste, de Cabinda ao Cunene, devem ser estimulados e motivados. É deles que brotará o trabalho e o mérito para fazer mais, com recursos limitados.
Contamos coma contribuição de todos os funcionários públicos, de todos os colaboradores das unidades orçamentadas, quer nas grandes obras, quer nas pequenas acções de todos os dias.
Rigor e disciplina orçamentais devem ser preocupações centrais e marcas na acção de todos os agentes do Estado. Desde o rigor na construção de infra-estruturas como barragens, estradas e outros grandes equipamentos públicos, até à disciplina em actos tão simples como a utilização de papel e outros consumíveis.
Estamos convictos de que o desenvolvimento de Angola irá prosseguir com base nos valores do rigor, da disciplina, da eficiência, da eficácia e do patriotismo.
Estamos Juntos!