Regime dos estrangeiros é votado no Parlamento
A Assembleia Nacional agendou para o próximo dia 11 a discussão e votação na generalidade da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola.
A proposta sobre a situação jurídica do cidadão estrangeiro compreende os regimes de entrada, saída, permanência e residência.
A decisão foi tomada ontem na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Em declarações ao Jornal de Angola, o portavoz da Assembleia Nacional, Raul Lima, declarou que a proposta de Lei deu entrada em Outubro e tem como objectivo estabelecer as regras gerais sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola. Na mesma sessão, os deputados vão discutir e votar, na generalidade, a proposta de Lei de Bases das Privatizações. Raul Lima explicou que a referida proposta estabelece as regras e os procedimentos que regulam o processo de privatização, tendo em conta a actualização dos respectivos regimes ao actual contexto sócioeconómico do país.
Raul Lima adiantou que os parlamentares vão também votar três projectos de Resolução que aprovam, para adesão da República de Angola, a Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e a respectiva Alteração. Um outro projecto de Resolução a ser discutido está relacionado com a adesão de Angola à Convenção sobre Indemnização por Danos Nucleares e outra Convenção sobre a Segurança Nuclear.
O projecto de resolução que aprova o Relatório de Execução Orçamental e Conta da Assembleia Nacional constam igualmente da agenda de trabalhos. Os deputados agendaram também para discussão e votação final a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019.