Parlamento vota fim da dupla tributação
Projecto de Resolução é levado à AN pelo Governo para eliminar a repetição do pagamento de impostos
A Assembleia Nacional (AN) vota a 23 de Janeiro o Projecto de Resolução que aprova a Convenção entre Angola e Portugal para eliminar a dupla tributação entre os dois países, anunciou sextafeira, em Luanda, uma fonte oficial.
O primeiro secretário da mesa da Assembleia Nacional, Raul Lima, afirmou no final de uma conferência de líderes parlamentares que a convenção tem o objectivo de “eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento” e “prevenir a fraude e a evasão fiscal”.
A 23 de Janeiro, quando se realizar a primeira reunião plenária da AN em 2019, também é votado um Projecto de Resolução que aprova o quarto aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Créditos à Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa (COSEC) para a República de Angola.
O Governo remeteu em 15 de Novembro, à AN, os projectos de resolução aprovando convenções assinadas com Portugal durante a deslocação do Primeiro-Ministro daquele país a Angola, em Setembro último.
Na mesma altura, o Conselho de Ministros português aprovou a convenção para evitar a dupla tributação de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal.
Essa convenção, explicou então o Conselho de Ministros português, “representa um contributo importante” para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e Angola, no âmbito “das trocas comerciais e da prestação de serviços, dos fluxos de investimento e da circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias”.