Parlamento quer dados sobre declaração de bens

Os deputados à Assembleia Nacional recomendaram à Procuradoria Geral da República(PGR) a disponibilizar dados estatísticos mais concretos sobre a implementação do artigo 27º da Lei da Probidade Pública.

O artigo 27º da Lei da Probidade Pública obriga os titulares de cargos públicos a declararem os seus bens, detidos no país ou no estrangeiro, num documento que deve ser entregue à PGR 30 dias após à tomada de posse. A declaração, que só pode ser aberta por decisão judicial, deve ser actualizada de dois em dois anos.

Ao aprovarem o Relatório de Actividades da PGR referente ao ano de 2017 e o respectivo Projecto de Resolução, na quinta-feira, os deputados à Assembleia Nacional recomendaram igualmente a criação de condições para a aquisição de um espaço seguro para o armazenamento das declarações de bens dos titulares de cargos públicos de todo o país.

Segundo nota da Assembleia Nacional, publicada no seu site da Internet, apesar das dificuldades conjunturais registadas no país, os deputados encorajam a PGR a prosseguir as acções que propiciem o combate ao fenómeno da corrupção e do branqueamento de capitais, a criação de Centros de Reeducação de Menores em conflito com a Lei, o aumento da quota para a admissão de magistrados do Ministério Público e de técnicos de Justiça da PGR.

A PGR foi ainda instada a rever a legislação referente ao regime remuneratório da classe de funcionários do sector judiciário, a capacitar magistrados e técnicos de Justiça para actuarem em matéria criminal ligada ao tráfico de órgãos humanos, de pessoas, de droga, bem como ao ciber-crime, às fraudes fiscais e ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

A necessidade de informatização dos serviços da PGR também foi apontada pelos deputados, para que este organismo torne, de facto, a sua acção mais eficaz.

O Relatório Anual de Actividades da Procuradoria Geral da República refere que durante o ano de 2017 a instituição realizou 11 reuniões do Conselho de Direcção e oito sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

No plano internacional, a PGR, representada pelo procurador-geral, que exerce a presidência da Associação dos Procuradores de África, desde Outubro de 2014, presidiu reuniões da organização que decorreram no Egipto e uma em Moçambique. Participou igualmente no XV encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, em Díli, República de Timor Leste.

A Procuradoria Geral da República é um organismo do Estado com a função de representação do Estado, nomeadamente, no exercício da acção penal, de defesa dos direitos de outras pessoas singulares e colectivas e de defesa da legalidade no exercício da função jurisdicional.

Cabe também à PGR fiscalizar a legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. Integram o organismo do Estado o Ministério Público, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria Militar.