Projecto de lei propõe alargamento do prazo
Directora do IAPI afirma que proposta alinha em procedimentos nacionais às práticas modernas globais
O Anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial, apresentado ontem, em Luanda, no II congresso do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), estabelece o alargamento de 15 para 20 anos do período de protecção das patentes de invenção.
A proposta de alargamento dos prazos é uma das principais alterações feitas à Lei nº 3/92 de 28 de Fevereiro, para acautelar de forma vantajosa os direitos de propriedade dos particulares e adequá-la à Constituição da República de Angola, disse à imprensa, à margem do evento, a directora-geral do IAPI, Ana Paulo Miguel.
O documento também propõe o alargamento do prazo de protecção do desenho e modelo industrial de 15 para 25 anos e reduz de 20 para dez anos o período de protecção das insígnias e nomes de estabelecimentos.
De acordo com a gestora, as alterações surgem da necessidade de alinhar-se a protecção da propriedade industrial em Angola à dinâmica internacional e global, eliminando “da nossa lei as imperfeições e lacunas que carecem de actualização, decorridos mais de 20 anos.”
Por outro lado, disse a directora do IAPI, as alterações também têm a ver com a transposição de normas constantes de convenções internacionais sobre a propriedade intelectual e industrial.
A responsável do IAPI apresentou como “factor inovador” da proposta, a introdução de normas relativas à tramitação processual sobre reivindicações de prioridade, legitimidade para promoção de actos, regime das notificações, fundamentos gerais de recusa e fixação de prazos para a prática de actos.
Ana Paulo Miguel revelou que a receita média mensal dos actos inerentes ao IAPI situa-se entre quatro e cinco milhões de kwanzas, com o registo global de cerca de 500 patentes, marcas, nomes e outras de inventores nacionais e estrangeiros.
O instituto adoptou como desafios colmatar a carência de recursos humanos especializados, bem como de estruturas físicas e tecnológicas para implantar uma base de dados nos processos de registos.
Os desafios também perseguem instalar capacidade para responder de forma eficiente e célere à procura no sector. “Neste momento, temos 48 técnicos a funcionar, quando o organigrama da instituição aponta para um quadro de 96 técnicos”, declarou Ana Paulo Miguel para ilustrar as carências do IAPI.
A propriedade intelectual, definiu, protege os inventores, conferindo-lhes o direito de obter, por determinado período de tempo, recompensa pela própria criação, seja no domínio industrial ou científico, seja no literário ou artístico.
O congresso, que encerra hoje, visa promover uma discussão sobre temas como “Marcas farmacêuticas”, “Publicidade comparativa”, “Propriedade industrial e Internet - desafios do comércio electrónico” e “Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores”.
Com estes temas, está agendada a realização de duas conferências, sendo a primeira sobre “A tutela processual dos direitos de propriedade industrial” e a segunda sobre “A resolução de conflitos emergentes de propriedade industrial pela via arbitral”.