PR defende fortalecimento da justiça constitucional
Chefe de Estado considerou importante assegurar instrumentos jurídicos que confiram a independência do judiciário, com vista à solução dos inúmeros problemas
O Presidente da República, João Lourenço, reconheceu ontem, em Luanda, que independência e imparcialidade dos juízes são fundamentais para a estabilidade política dos países que têm na Constituição a sua chave de ouro.
João Lourenço, que falava na abertura do V Congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, considerou importante assegurar instrumentos jurídicos que confiram a independência do judiciário, com vista à solução dos inúmeros problemas.
O Chefe de Estado reconheceu os progressos da justiça constitucional em África, considerando, contudo, que o êxito alcançado não deve impedir o fortaelcimento do judiciário constitucional, visto como uma prioridade no fortalecimento da democracia no continente.
Em Angola, afirmou, o papel do Tribunal Constitucional é muito claro. “Sendo a mais alta jurisdição em matéria constitucional, julga a constitucionalidade das leis e garante os direitos fundamentais da pessoa humana e as liberdades públicas. É o órgão regulador do funcionamento das instituições e das actividades dos poderes do Estado, constituindo, deste modo, a salvaguarda do edifício da democracia”, disse.
Dirigindo-se a juízes de mais de 30 países, João Lourenço afirmou que as Jurisdições Constitucionais asseguram a constitucionalidade das leis e dispõem de competências variadas, apesar de algumas limitarem-se ao controlo da constitucionalidade. O Presidente da República sublinhou que, na sua maioria, as Jurisdições Constitucionais estão dotadas de funções de regulação do funcionamento dos poderes públicos e de garantia dos direitos fundamentais, conhecem recursos extraordinários, fiscalizam preventivamente as normas e resolvem os diferendos eleitorais, entre outras faculdades.
João Lourenço alertou aos juízes africanos que os modelos keynesiano de justiça constitucional, por um lado, e o de unidade jurisdicional de inspiração norte-americana, por outro, que influenciam as diversas jurisdições de África, não devem ser motivos de divisão dos países africanos, por serem diferentes. Justiça eficiente
Para João Lourenço, os Tribunais Constitucionais inscrevem-se num projecto político e económico global, o que pressupõe uma justiça eficiente, imparcial, livre de qualquer traço de corrupção, favoritismo ou nepotismo, males que ainda assolam, infelizmente, muitos países do continente.
João Lourenço saudou a presença de representantes da Comissão da União Africana, neste e nos anteriores congressos, o que, disse, demonstra a sua firme determinação de apoiar os ideais dos pioneiros da organização.
O Chefe de Estado reafirmou que a Constituição de Angola reitera a construção de um Estado de Direito fundado no pluralismo político, no convívio democrático e na liberdade económica. “Por essa razão, a realização deste congresso na nossa capital, com a presença de juízes de vários países do nosso continente e de convidados extraafricanos, representa, para nós, um reconhecimento dos progressos realizados internamente no plano político e constitucional, fruto do empenho do nosso povo, dos seus representantes eleitos no Parlamento e dos juízes dos vários tribunais superiores”, sublinhou João Lourenço.
O Chefe de Estado reconheceu, no entanto, que o país tem ainda um longo caminho a percorrer, tendo ressaltado a reforma profunda do Judiciário, quer com a criação dos Tribunais de Comarca, quer comaaprovaçãodenovosordenamentos jurídicos, como é o caso dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.
O Presidente reafirmou o compromisso do Executivo no combate não só à corrupção e a todas as práticas lesivas do interesse público, mas também contra a especulação e exploração dos mais vulneráveis, com vista a uma mais justa e equitativa distribuição dos recursos do país.
João Lourenço disse que a Conferência das Jurisdições Constitucionais de África vai facilitar a troca de ideias e experiências entre os seus membros, na óptica da promoção e defesa das ideias democráticas, do reforço da autoridade de cada instituição-membro e da garantia do respeito da dignidade da pessoa humana.
Para o Presidente, é desenvolvendo as relações entre os Tribunais Constitucionais dos vários países que se contribui para o aprofundamento e consolidação do Estado de Direito no continente. O Presidente da República apelou ao diálogo permanente entre os tribunais.
Os temas em discussão, disse, vão permitir percorrer as Jurisdições Constitucionais africanas, partilhar experiências e explorar os avanços e conquistas alcançadas por cada uma delas, abrindo novos caminhos para a consolidação do Estado de Direito.
O tema geral da conferência “A implementação do Estado de Direito e a independência do Sistema Judicial: da teoria à prática actual”, acrescentou, constitui um apelo dirigido a todos os operadores judiciários, para que assumam a tutela dos direitos fundamentais. “Num Estado de Direito, como é consabido, cabe aos juízes realizar a Justiça, vista como um bem social que carece da protecção do Estado. É por isso que se reconhece aos juízes independência dentro da legalidade e se atribui a maior importância à justiça constitucional”, disse.
João Lourenço falou dos preparativos para as primeiras Eleições Autárquicas no país, que vão permitir uma mais directa participação dos cidadãos na solução dos problemas locais e um melhor desenvolvimento harmonioso do país a partir dos municípios.
Os Tribunais Constitucionais inscrevem-se num projecto político e económico global, o que pressupõe uma justiça eficiente, imparcial, livre de qualquer traço de corrupção