O Estado de Direito em África

O V congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, um evento que reúne juízes de várias dezenas de países africanos, que termina hoje em Luanda, constitui um passo importante no que ao processo de troca de experiências e informações diz respeito, bem como nos esforços que todo o continente faz para eventualmente aproximar práticas e estratégias.

Afinal, uma das metas da União Africana, a nível da Justiça, passa pela criação de um Tribunal de Justiça no continente, como de resto consta da Carta Constitutiva da organização continental, uma realidade que seria de suma importância para fortalecer direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos em todo o continente.

A presença de representantes da Comissão da União Africana, neste e nos anteriores congressos, constitui também o reafirmar do compromisso da organização continental em ver os desafios de África a nível da administração da Justiça, da garantia da constitucionalidade das leis, das liberdades e garantias fundamentais, tratadas e asseguradas.

Na verdade e como reconheceu o Presidente da República, João Lourenço, durante o discurso de abertura, grande parte das Jurisdições Constitucionais africanas possuem já instrumentos jurídicos e experiências que têm permitido uma evolução positiva. Outras realidades caminham igualmente na direcção certa, com a realização de importantes reformas, que estão a permitir a conformação e adequação das leis, códigos e procedimentos aos ditames da Constituição. E, mais importante, tende a crescer significativamente o papel e desempenho dos Tribunais Constitucionais em África, a julgar pelo recurso igualmente crescente das instituições, famílias e pessoas singulares aos órgãos de Justiça, entre eles os tribunais. E numa altura em que se acentua os conhecimentos e informações sobre os direitos e liberdades, tal como consagrados em muitas Constituições, aumenta o intervencionismo do Tribunal Constitucional. E para melhor desempenho deste, a partilha e troca de experiências com outras realidades constitui um trunfo inegável, razão pela qual as entidades ligadas aos tribunais devem tirar sempre bom proveito dos congressos.

“Hoje, o papel dos Tribunais Constitucionais já não se restringe à interpretação do Direito Constitucional nacional, isoladamente. Os Tribunais Constitucionais cooperam entre si numa base bilateral e a um nível multilateral e, cada vez mais, definem a sua visão sobre a jurisprudência de outros Tribunais Constitucionais, a fim de encontrar soluções para problemas domésticos que já foram resolvidos em outras paragens”, disse o Presidente João Lourenço.

Esperamos que do V congresso da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África saiam importantes decisões e recomendações que ajudem a melhorar as conquistas alcançadas, a correcção dos erros e o fortalecimento das condições para que o Estado de Direito vingue em África.