SME prepara legalização massiva

Um processo de legalização massiva para estrangeiros indocumentados pode ocorrer este ano, anunciou ao Jornal

de Angola a directora do Gabinete de Comunicação e Imprensa (GCII) do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).

Já foram realizados estudos sobre o assunto, estando em preparação um processo de selecção, que, caso termine com sucesso, dá lugar às legalizações, declarou Teresa Silva, em reacção a trechos da entrevista de Tounkara Saidou, presidente da Acção para o Desenvolvimento dos Jovens Angolanos e Estrangeiros (ADJAE).

A subcomissária sublinhou que, no ordenamento jurídico angolano, o processo de legalização está previsto no Estatuto do Refugiado, a Lei 10/15, de 17 de Fevereiro, mas, uma vez que o SME trabalha em regime de equilíbrio nas decisões, a opção pela legalização massiva ainda não foi aplicada.

Num outro momento, disse Teresa Silva, a decisão de legalizar foi tomada num período probatório, quando a lei que dá respaldo legal ao processo foi anulada e a que a substitui ainda não entrou em vigor.

Direitos previstos

A responsável chamou a atenção para o facto de os migrantes autorizados a exercer actividades económicas são os abrangidos na convenção de 1951, do Estatuto do Refugiado, que prevê o direito ao exercício de profissões liberais.

Angola, porém, só permite que estrangeiros operem no sector do comércio se tiverem a documentação requerida, o que, a acontecer, dá aos migrantes que exerçam profissões liberais os mesmos direitos que um cidadão angolano tem no domínio dos serviços precários.

A responsável advertiu sobre o cadastramento revelado pelo presidente da ADJAE, alertando que um tal processo é da competência do Estado angolano, através do SME, em parceria com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e Organização Internacional para as Migrações.