Angola dá contribuições para a revisão do Tratado

O secretário de Estado para as Relações Exteriores, Tete António, participou, em Libreville (Gabão), na Reunião do Comité de Pilotagem da Reforma Institucional da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) que analisou o projecto de revisão do Tratado da organização.

Tete António, na qualidade de relator da reunião do referido comité, leu o comunicado final. Os Estados-membros entendem que o processo de integração no espaço comunitário enfrenta obstáculos, como a insuficiência do mecanismo institucional da CEEAC, a multiadesão dos Estados às Comunidades Regionais de Integração Económica e a conformidade parcial destes com compromissos, além da implementação diferenciada na transferência da Contribuição Comunitária da Integração (CCI), que compromete os mecanismos de solidariedade (Fundo de Cooperação e Desenvolvimento).

Os Estados-membros estão igualmente preocupados com a discrepância entre os textos fundadores e as decisões comunitárias e a aplicação feita pelos Estados.

A ausência de um tribunal de Justiça da comunidade para zelar pela aplicação dos textos fundamentais da CEEAC e de um parlamento comunitário que garanta a participação dos povos da sub-região no processo de integração comunitária constituem, também, preocupação dos Estados-membros.