Carga nas estradas vai ser controlada
Instrumento vai ser uma fonte de arrecadação de receitas para a gestão do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, manutenção das vias rodoviárias e pontes da rede fundamental de estradas
O excesso de carga, nas vias rodoviárias do país, vai passar a ser controlado pelas autoridades policiais, com a aprovação, pelo Conselho de Ministros, da primeira fase do Plano Nacional de Portagem e Pesagem de Veículos.
O Conselho de Ministros aprovou quarta-feira, em Luanda, a primeira fase do Plano Nacional de Portagem e Pesagem de Veículos, para o controlo do excesso de carga dos veículos de transporte de mercadorias que circulam na malha rodoviária nacional.
Pretende-se que o Plano Nacional de Portagem e Pesagem de Veículos, aprovado na 7ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente João Lourenço, se constitua numa fonte de arrecadação de receitas para a gestão do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência, manutenção das vias rodoviárias e pontes da rede fundamental de estradas.
O Conselho de Ministros aprovou, também, a Política Nacional da Juventude, instrumento de coordenação multissectorial que, alinhado com a Carta Africana da Juventude, visa prestar maior atenção aos problemas que mais afligem a juventude.
Define igualmente as acções prioritárias a serem implementadas para esta franja da população, sobretudo as que incidem sobre o acesso aos serviços básicos como o emprego, escolaridade e participação na vida pública e política.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de uma nova Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva. Segundo o comunicado da reunião, o diploma estabelece medidas que visam a conformação do actual regime jurídico à evolução das necessidades de prevenção e repressão do terrorismo e do controlo da proliferação de armas de destruição massiva, bem como às boas práticas internacionalmente aceites.
Foi apreciada, igualmente, uma Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permitirá ao Titular do Poder Executivo legislar sobre os Títulos de Participação, um meio de rentabilização das poupanças dos aforradores, que poderão ser emitidos por empresas públicas ou empresas detidas maioritariamente pelo Estado, para financiar o processo de reestruturação financeira das mesmas, e para o reforço dos capitais próprios. Os referidos diplomas serão remetidos à Assembleia Nacional.
Na mesma ocasião, foi aprovado o relatório das actividades desenvolvidas até Março de 2019 no âmbito do Projecto de Promoção e Captação de Investimento Privado (PROCIP), aprovado pelo Governo em Outubro de 2018, que destaca o registo de 106 projectos de investimento privado, dos quais 29 já concluídos, tendo sido criados 1.669 postos de trabalho directos.
Gestão da Região do Okavango
O Conselho de Ministros criou a Agência Nacional para a Gestão da Região do Okavango (ANAGERO), entidade que tem como objectivo promover, atrair e facilitar investimentos privados que concorram para a gestão integrada da região angolana do Cubango/Okavango. O objectivo é a sua utilização racional e o seu desenvolvimento sustentável, tendo em conta os princípios de protecção e preservação dos valores sociais, económicos, culturais, científicos e ambientais ali existentes. O Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico da instituição, bem como o orçamento para o ano de 2020.
O Conselho de Ministros apreciou, também, uma Proposta de Lei das Áreas de Conservação Ambiental, instrumento jurídico que tem como objectivo a definição do sistema nacional das áreas de conservação ambiental, com vista a estabelecer os critérios e regras para a sua criação, classificação e gestão através de princípios que salvaguardem a sua preservação, conservação e uso sustentável.
Na sequência do encontro do Presidente da República com as Associações Empresariais, o Conselho de Ministros apreciou com os membros da Comissão do Fórum Empresarial as várias sugestões e preocupações dirigidas aos diferentes departamentos ministeriais, tendo recomendado a resolução gradual dos constrangimentos identificados, com vista a alavancar a economia nacional.
Tratados internacionais
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou, para o envio à Assembleia Nacional, as Propostas de Resolução que aprovam, para ratificação, o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no domínio da Defesa, Protocolo de Cooperação entre o Ministério do Interior da República de Angola e o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa, em matéria de Segurança e Ordem Interna. Foi igualmente apreciada a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação, Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Rwanda no domínio da Segurança e Ordem Pública.
O Conselho de Ministros foi informado sobre o acto de apresentação pública do Projecto do Centro Político Administrativo na modalidade BOT, no âmbito das parcerias público-privadas e a sua implantação no futuro Bairro dos Ministérios, ocorrido no dia 23 de Julho, com o objectivo de mobilizar potenciais investidores.