Privatizações salvaguardam os direitos dos trabalhadores
Manuel Nunes Júnior, ministro de Estado e da Coordenação Económica, recorreu ao percurso histórico do país, para justificar a alienação de activos
O ministro de Estado e da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior, assegurou, ontem, em Luanda, que o Programa de Privatizações (PROPRIV), que compreende 195 empresas públicas, será conduzido com o "estrito respeito e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores", cujas empresas serão alvo do processo. O governante, que falava na sessão de apresentação pública do Programa de Privatizações de empresas e activos do Estado, garantiu que o Estado "não vai privatizar por privatizar". Vai respeitar as normas existentes e haverá diálogo constante e permanente com os sindicatos, associações e outros representantes dos trabalhadores das empresas a alienar. Entre as empresas que o Estado prevê alienar até 2022, destaque para a Sonangol, TAAG, Endiama, Unitel, assim como o Banco de Comércio e Indústria (BCI), Banco Económico e Nova Cimangola.
Depois de décadas de centralização económica e intervencionismo puro em todas as vertentes da sociedade, chegou a vez de liberalizar a vida empresarial do país. O Estado vai afastar-se da produção de bens e serviços, para evitar a dependência do sector petrolífero, dinamizar a economia e garantir receitas para financiar os programas públicos. O Programa de Privatizações (denominado PROPRIV), que decorre até 2022, foi apresentado ontem, em Luanda.
Manuel Nunes Júnior, ministro de Estado e da Coordenação Económica, optou por recorrer ao percurso histórico do país, para justificar a alienação de activos.
“No início dos anos de 1990, o país definiu duas opções: a abertura ao multipartidarismo, como forma de disputa do poder político e a adopção de uma economia de mercado. Ou seja, o país reconhece a competição económica e a competição política com possibilidade de alternância de poder. A economia de mercado só pode funcionar com um sector privado forte”, disse Manuel Nunes Júnior.
É certo que das 195 empresas listadas para privatização nem todas estão em condições de ser alienadas, seja por inactividade ou falência técnica. Mas empresas como a Sonangol, Unitel, Cuca, Banco de Fomento Angola (BFA), ENSA, Nova Cimangola, Sociedade de Gestão de Aeroportos (que substituiu a ENANA), entre outras, têm potencial para ser bastante rentáveis.
Caso o PROPIV não seja conduzido de forma transparente, pode estar-se a abrir caminho para novas práticas de monopólio (que migram do sector público para o sector privado) e de falta de concorrência. O objectivo anunciado ontem é iniciar, ainda em 2019, o lançamento de concursos públicos para a privatização de 80 empresas.
É neste contexto que a seriedade do programa ganha importância. Manuel Nunes Júnior explicou que a contratação do Banco Mundial como “parceiro estratégico” visa convencer os investidores externos e garantir uma execução limpa das privatizações. “Não se trata de privatizar por privatizar”, garantiu o ministro, declarando que o programa será conduzido com o “estrito respeito e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”.
Assegurou que o Estado vai respeitar a legislação existente e haverá diálogo constante e permanente com os sindicatos, associações e outros representantes dos trabalhadores das empresas a alienar.
O ministro das Finanças, Archer Mangueira, defendeu também que serão executados os devidos procedimentos sobre a idoneidade das entidades que concorram à privatização das 195 empresas (32 são consideradas “empresas de referência”).
“Há o risco de potenciais investidores envolvidos em práticas ilícitas aproveitarem a ocasião para branquear capitais”, reconheceu o responsável pela pasta das Finanças.
“O que podemos garantir é que o programa define um período específico para se efectuarem as diligências sobre a idoneidade dos investidores. Também cada empresa a privatizar deve sentir-se obrigada a avaliar todos os potenciais compradores”, disse Archer Mangueira.
O ministro das Finanças lembrou que todos os agentes públicos e privados estão obrigados a cumprir a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e a Lei de Combate ao Terrorismo.
Sobre a não divulgação de um objectivo concreto de arrecadação de receitas com a privatização das 195 empresas, Archer Mangueira explicou que ainda estão na fase de avaliação dos bens a alienar. “O que podemos garantir neste momento é que as receitas serão canalizadas para o desenvolvimento do sector produtivo”, disse.
Vera Daves, secretária de Estado para as Finanças e Tesouro e coordenadora do grupo técnico de apoio ao PROPIV, considera que é fundamental “colocar o sector privado no centro do desenvolvimento económico do país”.
“Também o ambiente de negócios pode e deve melhorar. A alienação de activos debaixo da alçada do Estado também pode ajudar a concretizar este objectivo”, disse Vera Daves.
Direitos dos trabalhadores
A privatização de um número elevado de empresas terá, certamente, algum impacto na vida dos trabalhadores e no aumento do desemprego.
O Governo reconhece que há casos de empresas com excesso de trabalhadores e de incumprimento salarial. Mas lembra também que não será possível obrigar os compradores a ficar com todos os funcionários.
Segundo Patrício Vilar, presidente da Comissão Executiva da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) e membro do grupo técnico de apoio ao PROPIV, as questões que envolvem os trabalhadores serão analisados caso a caso.
“O caminho para a privatização das empresas de referência, por exemplo, será desenhado individualmente nos próximos meses”, disse.
E recorda que as empresas que “não estão a funcionar com qualidade” também não têm condições de “gerar mais emprego. Segue-se agora um trabalho para encontrar o melhor procedimento”, defendeu Patrício Vilar.
Além das 80 empresas que vão iniciar o processo de privatização, ainda este ano, outras 81 deverão ser alienadas em 2020, por concurso público, seis por leilão em bolsa e três por Oferta Pública Inicial (OPI). No ano seguinte, 2021, serão privatizadas mais 12 empresas, com as restantes quatro a saírem da carteira do Estado em 2022.