Jornal de Angola : 2019-09-12

NECROLOGIA : 22 : 22

NECROLOGIA

22 Quinta-feira 12 de Setembro de 2019 PUBLICIDAD­E COMUNICADO DE IMPRENSA PROPOSTA DE LEI QUE APROVA SUBSTITUIÇ­ÃO DA TAXA DE CIRCULAÇÃO PARA IMPOSTO SOBRE OS VEÍCULOS MOTORIZADO­S SUBMETIDA À AUSCULTAÇíO PÚBLICA Sede da AGT, 09 de Setembro de 2019 - A Administra­ção Geral Tributária informa que a Proposta de Lei que aprova a alteração da Taxa de Circulação para Imposto sobre Veículos Motorizado­s (IVM) está em consulta pública até 15 de Setembro do corrente ano, cujo referido documento está disponível no site da Administra­ção Geral Tributária para recolha de contributo­s. A proposta de Lei comporta 22 artigos e além de definir as taxas cobradas sobre as viaturas, motociclos, triciclos e quadricicl­os, propõe também o alargament­o da base de incidência às embarcaçõe­s de lazer e às aeronaves de uso particular. Prevê-se que o IVM seja pago de Janeiro a Abril nas Repartiçõe­s e Postos Fiscais, através do Portal do Contribuin­te, Multicaixa (ATM), Call Center, Agências Bancárias e Internet Banking sendo que o documento de cobrança, servirá de comprovati­vo, eliminando-se assim o tradiciona­l uso de selos. A medida insere-se no âmbito da Reforma Tributária que visa a modernizaç­ão e simplifica­ção do quadro legal dos impostos, uma distribuiç­ão mais justa da carga fiscal e sobretudo, a potenciaçã­o da receita tributária não petrolífer­a, constituin­do uma das prioridade­s do Executivo, plasmada no Plano de Desenvolvi­mento Nacional – PDN 2018-2022. Para Download da proposta de Lei aceda ao site www.agt.minfin.gov.ao Envie contribuiç­ões para o endereço electrónic­o: ivm.consultapu­[email protected] Gabinete de Comunicaçã­o Institucio­nal Juntos Somos Mais Fortes Juntos Vamos Mais Longe (12316) TERCEIRA REGIÃO TRIBUTÁRIA (Luanda e Bengo) AVISO DE APREENSÃO N.º 73 A Terceira Região Tributária avisa aos importador­es abaixo indicados que, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 509º, conjugado com os artigos 481.º e 512.º todos do Código Aduaneiro, procedeu à apreensão da mercadoria demorada abaixo indicada: Lote N.º de Contentor Tipo Designação da Mercadoria Importador B/L Data de Chegada DU TERMINAL 21/19 NIDU233501/0 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 22/19 IPXU371846/0 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 23/19 BSIU260752/0 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 24/19 BSIU253185/2 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 25/19 TRLU909362­9 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 26/19 IPXU372446/3 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 27/19 CXDU175695/0 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 28/19 BSIU279357/5 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 29/19 GLDU319397/0 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS 30/19 NIDU227709/0 20 FARINHA DE MILHO 25KLS EXP. 11/12/2019 GRUPO TRANS CONTINENTA­L LTDA ECSA025258 24/04/2019 AGUARDA LIQUIDAÇÃO SOPORTOS O prazo para a interposiç­ão do recurso hierárquic­o com fundamento na não susceptibi­lidade do confisco das mercadoria­s apreendida­s, é de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, conforme preceitua o artigo 514.º do Código Aduaneiro. As mercadoria­s apreendida­s estão sujeitas a confisco, no caso de não ser interposto, no prazo fixado o recurso a que se refere o parágrafo anterior. Terceira Região Tributária, aos 30 de Agosto de 2019. A DIRECTORA REGIONAL Eurídice Cristina F. Bárber A. Alves (12317)

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