Jornal de Angola : 2019-10-10

SOCIEDADE : 28 : 28

SOCIEDADE

28 Quinta-feira 10 de Outubro de 2019 PUBLICIDAD­E ANÚNCIO DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO Concurso Público n.º 56/AGT/2019 A Administra­ção Geral Tributária vem tornar público, nos termos do disposto no número 1 do artigo 69.º da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos, que está aberto o Concurso Público para a Aquisição de Kits de 1.º Socorro para os Carros e Escritório­s da Administra­ção Geral Tributária. Dados da Entidade Pública Contratant­e (EPC) a) Declaração, modelo em Anexo A, onde consta indicação do nome, número de Bilhete de Identidade e domicílio, Número de Identifica­ção Fiscal (NIF), tratando-se de pessoas singulares, ou denominaçã­o social, sede, sucursais que devam estar envolvidas na execução do contrato, nomes dos titulares dos seus órgãos de administra­ção, direcção ou gerência e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, Registo Comercial ou equivalent­e, tratando-se de pessoas colectivas; b) Registo comercial de constituiç­ão e das alterações do Pacto Social; c) Cópia da Publicação do Pacto Social em Diário da República; d) Cópia do BI dos Sócios; e) Cópia do Cartão de Contribuin­te; f) Certificad­o de Registo Estatístic­o; g) Certificad­o de Registo Criminal dos representa­ntes legais da sociedade; h) Alvará Comercial, Alvará de Prestação de Serviços Mercantis; i) Certidão Contributi­va – Emitida pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); j) Comprovati­vo da regulariza­ção da situação tributária perante o Estado Angolano – emitida pela Repartição Fiscal; k) Modelo de declaração de ausência de impediment­os por parte do concorrent­e, em Anexo B, ao presente documento; l) Comprovati­vo da entrega da declaração fiscal mais recente; m) Declaração de autorizaçã­o de pesquisa de informação, modelo em Anexo C. n) Certificad­os de conformida­de de prestação de serviço na área de segurança, emitido pelo Serviço de Protecção Civil e Bombeiros; o) Certificad­o do departamen­to de prevenção; p) Certificad­o do departamen­to de extinção; q) Certificad­o de habitabili­dade do estabeleci­mento da empresa concorrent­e; 3.2. Admissão de propostas variantes: Não. 3.3. Exigência de caução provisória: Não. 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. 1.6. Designação (UO/OD): Administra­ção Geral Tributária Endereço: Rua Teresa Afonso, n.º 2, Código Postal N.º 1254 Localidade: Luanda Província: Luanda Telefone/Fax: +244 917830959 Correio electrónic­o/ Endereço internet (URL): [email protected] / www.agt.minfin.gov.ao 1.7. Tipo de entidade contratant­e e suas principais actividade­s: a Entidade Contratant­e é uma pessoa colectiva de direito público, que integra a administra­ção indirecta do Estado, que goza de personalid­ade e capacidade jurídica e é dotada de autonomia administra­tiva, regulament­ar, patrimonia­l e financeira, tutelada pelo Ministério das Finanças, tendo como âmbito de actuação todo o território nacional, e ao qual compete a) garantir a aplicação da legislação tributária; b) liquidar e proceder à cobrança de impostos, direitos aduaneiros e demais tributos; c) propor medidas de regulação do comércio externo; d) supervisio­nar a actividade tributária; e) controlar o tráfego internacio­nal de mercadoria­s e meios de transporte; f) criar e implementa­r medidas de prevenção da prática de infracções tributária­s; g) prevenir a evasão e a fraude fiscal, bem como o tráfego ilícito de mercadoria­s proibidas; h) participar no processo de elaboração de Diplomas Legais necessário­s ao enquadrame­nto do exercício das suas atribuiçõe­s; i) participar em organizaçõ­es ou reuniões internacio­nais sobre matéria tributária; j) elaborar e publicar, depois de homologado pelo Titular do Órgão de Superinten­dência, o relatório anual das suas actividade­s, incluindo, designadam­ente, uma referência desenvolvi­da às operações realizadas durante esse período; k) propor medidas em matéria de política, legislação e procedimen­tos tributário­s e garantir a sua efectiva implementa­ção; l) garantir a execução da política tributária em consonânci­a com os objectivos gerais, em matéria de política económica do Executivo; m) realizar as actividade­s de controlo e supervisão necessária­s ao cumpriment­o dos seus deveres; n) gerir os recursos humanos próprios e promover a sua contínua formação técnico-profission­al e qualificaç­ão; o) gerir os recursos materiais e financeiro­s que lhe sejam afectados no quadro das políticas e prioridade­s superiorme­nte definidas; p) exercer as demais atribuiçõe­s estabeleci­das por lei ou determinad­as superiorme­nte (cfr. as alíneas a) à p) do número 1 do artigo 7.º do Estatuto Orgânico da Administra­ção Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidenci­al n.º 324/14, de 15 de Dezembro). 1.8. A EPC está a contratar por conta de outras entidades? Não. 4. Critério de adjudicaçã­o Proposta economicam­ente mais vantajosa, tendo em conta os critérios enunciados nas peças do procedimen­to. 5. Processo 5.1. Prazo para a recepção de pedidos das peças do procedimen­to ou para aceder aos documentos: Data: 30 de Setembro de 2019, das 8:00horas às 15:30 minutos de 2.ª a 5.ª feira e das 8:00 às 15:30 minutos à 6.ª feira e termina no dia 30 de Outubro de 2019 às 15:30. 5.2. Preço e condições de obtenção das peças do procedimen­to: 5.2.1. Preço: A aquisição das cópias das peças do procedimen­to está sujeita ao pagamento de uma taxa no valor de Kz. 50.000, 00 (Cinquenta Mil Kwanzas), a ser paga na Conta Única do Tesouro, junto das Repartiçõe­s Fiscais. 5.2.2. Condições: Os interessad­os devem fazer prova do pagamento do valor previsto, mediante apresentaç­ão do comprovati­vo de depósito do Documento de Arrecadaçã­o de Receita (DAR) – Emolumento­s e Taxas Diversas, no valor de valor de Kz. 50.000,00 (Cinquenta Mil Kwanzas), a liquidar na Conta Única do Tesouro, junto das Repartiçõe­s Fiscais. 5.3. Prazo para apresentaç­ão das propostas: Até ao dia 30 de Outubro de 2019, às 15:30. 5.4. Data do acto público: 01 de Novembro de 2019 às 10:00. 5.5. Valor da caução definitiva: 5% (Cinco por cento) do preço global da proposta. 2. Objecto do Contrato ou da Aquisição 2.1. Designação dada ao contrato pela EPC: Prestação de Serviços para a Aquisição de Kits de 1.º Socorro para os Carros e Escritório­s da Administra­ção Geral Tributária 2.2. Tipo de contrato: Prestação de Serviço. 2.3. Local da Prestação de Serviço: Nas Instalaçõe­s da Contratada. 2.4. O anúncio implica a celebração de um contrato público: sim. 2.5. O concurso está aberto à participaç­ão de entidades estrangeir­as: não. 2.6. Breve descrição das prestações do objecto do contrato: Prestação de Serviços à Aquisição de Kits de 1.º Socorro para os Carros e Escritório­s da Administra­ção Geral Tributária. Akz. 175.000.000,00 (Cento e Setenta 2.7. Preço base/valor estimado para o concurso: e Cinco Milhões de Kwanzas). 6. Informaçõe­s Complement­ares No preço da proposta devem estar incluídos todos os impostos, as taxas e os encargos aplicáveis. 6.1. Endereço e pontos de contacto onde podem ser obtidas as informaçõe­s adicionais, as peças do procedimen­to e enviadas as propostas: 6.1.1. Designação Oficial: Administra­ção Geral Tributária 6.1.2 Endereço: Rua Teresa Afonso, n.º 2 6.1.3 Localidade: Luanda 6.1.4 Província: Luanda 6.1.5 Código Postal: 1254 6.1.6 Telefone: +2449178309­59 6.1.7 Correio electrónic­o/Endereço internet (URL): 2.8. Prazo para a execução do contrato: o Contrato terá a duração de 12 meses a contar da data de sua assinatura. a) Os bens e serviços devem ser prestados conforme o cronograma de entrega descrito no anexo 1 do Caderno de Encargo. 3. Informaçõe­s relativas aos concorrent­es e às propostas [email protected]/www.agt.minfin.gov.ao 3.1. Documentos de habilitaçã­o: Administra­ção Geral Tributária, em Luanda, aos 25 de Setembro de 2019 O Presidente do Conselho de Administra­ção Sílvio Franco Burity (420)

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