Administração electrónica pode melhorar os serviços
Académicos nacionais ligados ao Direito defenderam, em Luanda, a consagração da administração electrónica enquanto meio privilegiado de relação no interior da administração, fixando uma transição entre o sistema físico e o sistema informático.
A ideia está expressa nas conclusões finais do I Congresso Internacional de Direito Administrativo “Procedimento e Contencioso Administrativos na Agenda da Reforma do Estado” apresentadas pelo docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto Virgílio de Fontes Pereira.
Os participantes ao I Congresso Internacional de Direito Administrativo “Procedimento e Contencioso Administrativos na Agenda da Reforma do Estado” consideraram que a reforma do Procedimento Administrativo em Angola deve atender a certos aspectos que se revelam essenciais ao desenvolvimento da Administração Pública angolana.
Os participantes defenderam a concretização do regime da Administração Pública e os direitos fundamentais consagrados na Constituição, a conformação do Procedimento Administrativo em diferentes níveis, tendo em atenção a estrutura organizacional do Estado e o previsível alargamento das pessoas colectivas públicas de população e território, com a institucionalização das autarquias.
O Congresso Internacional serviu também para homenagear o ex-ministro da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, António Pitra Neto, pelo seu contributo à formação de quadros na área do Direito Administrativo, e também por ser um dos mentores de vários manuais de Direito Administrativo em Angola.