Retiradas emendas à Lei de extradição
O Governo de Hong Kong retirou, ontem, formalmente, a proposta de emendas à Lei de extradição na origem dos protestos que provocaram a maior crise política desde a transferência de soberania do Reino Unido para China, em 1997.
“Anuncio, agora, formalmente, a retirada do projecto de lei”, disse o secretário para a Segurança de Hong Kong, John Lee, no Conselho Legislativo (LegCo), o Parlamento de Hong Kong.
O Governo já tinha anunciado, a 9 de Setembro, que iria tomar esta decisão.
Os deputados da oposição procuraram, de seguida, questionar o governante, que se recusou a responder.
Entretanto, a tão esperada retirada formal foi ofuscada pela saída da prisão, ontem, do suspeito do homicídio que levou o Governo de Hong Kong a propor emendas à Lei de extradição vigente, na base da contestação social desde Junho.
Chan Tong-kai saiu em liberdade, após 18 meses atrás das grades sob a acusação de lavagem de dinheiro.
O residente de Hong Kong é procurado pelas autoridades de Taiwan pelo alegado envolvimento no assassínio da namorada grávida, Poon Hiuwing, de 20 anos, em Fevereiro de 2018, quando ambos se encontravam de férias na ilha Formosa.
As emendas à Lei de extradição teriam permitido a transferência de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem acordo prévio, incluindo Taiwan e a China continental.
As autoridades de Taiwan afirmaram, terça-feira, que estavam dispostas a enviar uma delegação para levar Chan de volta à ilha para julgamento, mas Hong Kong rejeitou a oferta, dizendo que o suspeito deveria ter permissão para voar sozinho para Taiwan para se entregar.
A controvérsia está enraizada na falta de vontade de Hong Kong, uma região chinesa com semi-autonomia, de reconhecer a legitimidade dos órgãos legais de Taiwan, que Pequim considera ser uma província separatista. China e Taiwan vivem como dois territórios autónomos desde 1949, altura em que o antigo Governo nacionalista chinês se refugiou na ilha, após a derrota na guerra civil frente aos comunistas.
No entanto, a República Popular da China considera Taiwan parte do seu território, e não uma entidade política soberana, e ameaça usar a força caso a ilha declare independência.
Pequim cortou os mecanismos de diálogo com Taipé desde a eleição de Tsai Ingwen, do Partido Progressista Democrático (DPP, sigla em inglês), pró-independência, em 2016, e afirmou que só aceita voltar atrás se a líder taiwanesa declarar que a ilha é parte da China.
É este quadro político que terá levado Hong Kong a rejeitar a cooperação com Taiwan devido à insistência de Taipé sobre um acordo de “assistência jurídica mútua” com Hong Kong, que exigiria que as suas instituições negociassem entre si em bases iguais.
Taipé já se mostrou contra a ideia de Hong Kong de permitir que o suspeito voe sozinho para Taiwan para se entregar, já que tal medida ignoraria a segurança de outros passageiros.
Quando ontem saiu da prisão, Chan Tong-kai afirmou estar disposto a render-se e a regressar a Taiwan para enfrentar a sentença e ser julgado.
A líder de Hong Kong, Carrie Lam, citou repetidamente o caso de Chan como justificação para as emendas à Lei de extradição que queria fazer passar, apontando que o suspeito não poderia ser enviado para Taiwan porque não havia um acordo de extradição em vigor.
Contudo, a proposta desencadeou protestos maciços contra a crescente interferência de Pequim nos assuntos de Hong Kong, desencadeando a pior crise política desde a transferência de soberania do Reino Unido para a China, em 1997.
Desde o início, a região administrativa especial chinesa é palco de protestos e acções violentas quase diárias contra o que os manifestantes definem como a erosão das liberdades no território.